TJ libera verba do transporte escolar

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Ponta Grossa – Cerca de 200 municípios paranaenses que têm pendências com o Tribunal de Contas do Estado (TCE) conseguiram na Justiça o direito de receber a verba referente ao transporte escolar de 2006, que estava retida na Secretaria de Estado da Educação (Seed). A ação foi protocolada pela Associação dos Municípios do Paraná (AMP) e a sentença foi proferida pelo Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná.

Como não tinham apresentado a certidão negativa de débitos ao TCE (o que é determinado por lei), as prefeituras não puderam receber no exercício anterior um repasse de cerca de R$ 10 milhões – valor aproximado, segundo cálculos da AMP. Somente os outros 199 municípios do estado tiveram acesso à parte do montante de R$ 33 milhões. O departamento financeiro da Seed está fazendo o levantamento exato da quantia que estava bloqueada.

A assessoria jurídica da AMP ingressou com a ação no TJ em outubro de 2006 requerendo o repasse, mas o pedido de liminar foi negado em seguida. A AMP entrou com recurso e o desembargador Eduardo Sarrão deu sentença favorável aos municípios. O juiz alegou que a Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe a suspensão de transferências voluntárias de verbas destinadas à educação, saúde e assistência social. A retenção da verba do transporte escolar, portanto, prejudicaria a população.

Sem recurso

A assessoria de comunicação da Seed informou que o estado estava impossibilitado de fazer o repasse porque poderia ser penalizado pelo Tribunal de Contas, já que os municípios não estavam em dia com suas obrigações fiscais e financeiras. Ainda segundo a assessoria, a Seed não vai recorrer da decisão. O repasse será feito aos municípios tão logo a decisão seja publicada em Diário Oficial e o estado seja notificado. O dinheiro do transporte escolar destinado aos municípios compreende verbas federais e do tesouro estadual. Desde o ano passado, ele ficou depositado nas contas da Seed porque não pode ser aplicado em outros setores.

Reivindicação

A AMP ainda pleiteia o repasse de recursos para o transporte escolar de 2007. Conforme anúncio do governo estadual, os municípios receberão R$ 40 milhões. Mas esse montante ainda não foi depositado. Até o momento, os municípios estão mantendo o transporte escolar dos estudantes da rede estadual com a última parcela do ano de 2006.

Os R$ 40 milhões, embora sejam superiores aos R$ 33 milhões fornecidos no ano passado, não são suficientes. Conforme estudo da AMP, o ideal seria um repasse de R$ 100 milhões.