TJ-PR é denunciado por não cumprir a Lei Maria da Penha

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A falta de estrutura para atender o público nos juizados especiais de violência doméstica e a falta de estatísticas sobre o problema levaram a seção paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR) a denunciar o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Congresso que investiga a violência contra a mulher no país. A iniciativa, de acordo com a Comissão da Mulher Advogada da OAB-PR, reitera reclamação feita em 2007, e ainda sem resposta, para que o conselho cobre mais agilidade do TJ-PR.

O fato de o estado figurar em terceiro lugar no ranking de homicídios femininos do Mapa da Violência 2012 do Instituto Sangari fez com que a CPMI, que esteve no Paraná na semana passada, solicitasse números sobre violência doméstica ao tribunal. Após 30 dias, o órgão enviou algumas estatísticas, mas, durante audiência pública na Assembleia Legislativa do Paraná, a desembargadora Denise Krüger Pereira, suplente da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do TJ-PR, não soube responder a perguntas da comissão sobre os dados, que apontam para um alto índice de impunidade dos agressores.

A principal queixa de quem trabalha na área, como advogados, promotores e juízes, diz respeito à falta de estrutura dos juizados. Desde 2006, quando a Lei 11.340 (Lei Maria da Penha) entrou em vigor, ficou estabelecido que os tribunais de justiça estaduais criariam juizados especializados em violência doméstica, que teriam competência cível e criminal. Eles ficariam responsáveis tanto por processos envolvendo guarda de filhos, pensão e divórcio quanto pedidos de prisão protetiva do agressor e o julgamento dos casos de violência.

Após seis anos, no entanto, somente dois juizados foram criados no estado, um em Curitiba e outro em Londrina. No mesmo período, capitais com taxas de homicídios de mulheres semelhantes às de Curitiba, como Rio de Janeiro (5,2 homicídios a cada 100 mil mulheres) e São Paulo (4,8/100 mil) criaram, respectivamente, três e sete juizados especiais. A capital paranaense, que vem logo em seguida (4,7/100 mil), tem apenas um. E, de acordo com a OAB-PR, não contam nem com a estrutura mínima. Por causa da falta de oficiais de justiça, por exemplo, o agressor costuma ser citado apenas 2 meses após sair a medida protetiva.

A presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB-PR, Sandra Lia Barwinski, afirma que a estrutura ligada ao trabalho de acompanhamento psicológico, um dos diferenciais dos juizados especiais, também é deficiente. Hoje, o agressor não recebe atendimento psicológico de forma institucional (apenas em iniciativa isoladas, por meio de convênios esporádicos com universidades), pois não foi designada até hoje uma equipe exclusiva para acompanhar os homens.

A Lei 11.340, em seu artigo 30, prevê esse atendimento, pelo entendimento de que a prisão e punição resolvem o caso especifico, mas não impedem o homem de voltar a exercer a violência como forma de resolução de conflitos em um novo relacionamento.

Piraquara eleva taxa de homicídios do Paraná

Piraquara é hoje um dos municípios que colocam o estado do Paraná em terceiro lugar nacional na taxa de homicídios femininos, segundo o Mapa da Violência divulgado em abril deste ano pelo Instituto Sangari. Só em 2010 foram registradas 11 homicídios de mulheres na cidade, que apresenta pouco mais de 45 mil pessoas do sexo feminino. Em segundo lugar no ranking nacional de municípios, Piraquara perde apenas para Paragominas, no Pará. A cidade paranaense possui uma taxa de 24,4 assassinatos para cada 100 mil mulheres, o que representa um índice 3,8 vezes maior que a média do estado e 5,5 vezes mais que a taxa brasileira.

Responsável pelas questões referentes à violência contra a mulher na cidade, a Coordenação de Proteção Social questiona a metodologia empregada na pesquisa. Mesmo assim, segundo Regina Almeida, coordenadora do órgão na Secretaria de Assistência Social, é preciso investigar porque o índice do município ficou tão alto. "Para nós, preocupa bastante esse resultado do Mapa da Violência. Fomos atrás do setor de epidemiologia da Secretaria de Saúde e na Delegacia Regional para cruzar as informações e constatamos que nenhuma dessas mulheres assassinadas em 2010 estava no cadastro de vítimas de violência doméstica. Dos 11 casos, dois não aparecem nos registros da delegacia e uma ocorrência que poderia ser resultado desse tipo de violência na verdade foi confirmada como de outra espécie de crime", afirma.

De acordo com a apuração da Coordenação, apesar de oito casos ainda estarem sendo investigados, nenhum dos crimes foi comprovadamente consequência de violência doméstica. Segundo Regina, o alto índice de homicídios de Piraquara em 2010 foi um fato isolado e não deve se repetir no próximo Mapa da Violência, já que em 2011 foram registrados apenas 5 casos.