TJ tem 12 meses para estatizar cartórios judiciais

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu prazo de 12 meses para que o Judiciário paranaense estatize os cartórios judiciais criados no Paraná a partir da vigência da Constituição de 1988. A decisão administrativa foi tomada ontem. Atualmente, 197 cartórios judiciais do estado que estão nas mãos da iniciativa privada. Os titulares ficarão no cargo durante a transição: isso inclui o período para a realização de concurso público, nomeação e posse dos novos servidores públicos. Além disso, o CNJ solicitou ao Tribunal de Justiça (TJ) um balanço das receitas dos cartórios judiciais privatizados a partir de 5 de outubro de1988.

O CNJ agiu depois de ser consultado sobre suspeitas de fraude no concurso público para o cargo de escrivão da vara cível de Fazenda Rio Grande, cidade da região metropolitana de Curitiba. Acabou entendendo que deveria determinar o fim da privatização dos cartórios judiciais no estado. No caso julgado, o CNJ aceitou o pedido para anular a seleção do titular.

A estatização dos cartórios judiciais é um sonho antigo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Segundo o presidente da OAB Paraná, Alberto de Paula Machado, o CNJ reafirmou o que diz a Constituição Federal. "Foi por isso que ele não se limitou ao caso concreto, indo além e determinando a estatização de todas as varas criadas após a Constituição."

A OAB diz que defende a estatização por estar preocupada com o cidadão que vai à Justiça e precisa pagar as custas judiciais. E aí a diferença está no bolso: uma ação com valor de R$ 2.000 custa R$ 261 na Justiça Estadual, que tem cartórios privados; e R$ 20 na Justiça Federal, que tem cartórios estatais. Uma ação com valor idêntico sai por R$ 40 na Justiça do Trabalho, também com cartórios estatizados.

Segundo a OAB Paraná, o estado tinha 357 varas judiciais funcionando até junho, sendo 136 criminais (todas estatizadas) e 221 varas cíveis, das quais 197 são privatizadas. No futuro, o número será maior. O Código de Organização e Divisão Judiciárias (lei 14.277/2003) aumentou o total para 421 varas, sendo 152 criminais e 269 cíveis.

Com a decisão do CNJ, a partir de agora todas as varas judiciais devem se tornar estatizadas. Uma lei estadual criou recentemente o fundo para pagamento dos servidores públicos, prevendo a estatização das novas varas a serem instaladas e das que forem vagando com a morte, aposentadoria e outros motivos que afastem seus titulares.

Cartorários

O presidente da Associação dos Serventuários da Justiça do Paraná (Assejepar), Luiz Alberto Name, afirmou ter conhecimento da decisão, mas disse que ainda não a havia analisado. Name disse, porém, que todos os serventuários privados de cartórios judiciais foram admitidos por concurso público legalmente, de acordo com as normas do Tribunal de Justiça e da Constituição Estadual. Segundo ele, os donos de cartórios judiciais prejudicados recorrerão da decisão no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar revertê-la. "Essa decisão é um retrocesso. Querem estatizar um serviço que funciona bem", declarou.

O presidente da Assejepar disse não saber quantos são os cartórios criados após 1988 e que, com a decisão do CNJ, estariam sujeitos à estatização. "Eu pedi ao Tribunal de Justiça que fizesse um levantamento da situação dos cartórios. Devo ter essa relação na quinta-feira (amanhã)", disse.

Já o Tribunal de Justiça informou que não vai se manifestar enquanto não for notificado. A assessoria de imprensa disse que o presidente José Antônio Vidal Coelho vai analisar a decisão e cumprir a ordem do CNJ.

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