Tribunais terão de atender das 9 às 18 horas

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Os tribunais de Justiça em todo o Brasil têm 60 dias para atender ao público pelo menos das 9 às 18 horas. A resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi publicada na segunda-feira no Diário da Justiça e passou a valer ontem. A medida afeta 22 tribunais que ainda não seguem o horário mínimo. A maioria dos tribunais estaduais ainda estuda como vai implementar a regra. No Acre e no Espírito Santo, normas internas já aprovaram o novo horário do CNJ. No Paraná, o tribunal solicitou que o CNJ aumentasse o prazo de adaptação para 90 dias por ter acabado de mudar de horário em fevereiro. Diante das reclamações, o CNJ permitiu, em caso de "insuficiência de recursos humanos’’ ou a necessidade de respeitar "costumes locais’’, jornada de oito horas, em dois turnos, com intervalo de almoço.