Uso irregular de vaga do EstaR passa a ser considerado infração grave

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A infração para quem estacionar sem os cartões de Estacionamento Regulamentado (EstaR) passa a ser considerada grave a partir desta quarta-feira (6). A mudança de status foi regulamentada pela Lei Federal 13.146, de 6 de julho de 2015.

Segundo a nova regulamentação, quem estacionar de forma irregular dentro das vagas de EstaR será autuado com a perda de cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e multa de R$ 127,69. Antes da mudança, quem fosse autuado pela irregularidade pagava R$ 53,20 e perdia três pontos na CNH.

A mudança de infração de leve para grave também vale para quem estacionar sem credencial em vagas de idosos ou exclusivas para pessoas com deficiência. As credenciais podem ser feitas gratuitamente na sede da Secretaria Municipal de Trânsito (Setran), que fica na Rua Benjamin Constant, 157, no Centro de Curitiba, e nas Ruas da Cidadania Boa Vista, Boqueirão, CIC, Fazendinha/Portão, Pinheirinho, Santa Felicidade e Tatuquara.

Em Curitiba, quem recebe o aviso de infração do EstaR tem cinco dias úteis para regularizar a situação nas agências lotéricas da Caixa Econômica Federal. A regularização é feita pela compra de um bloco com dez cartões de EstaR e mais R$ 2 pela utilização irregular da vaga, o que soma R$ 22. Se a regularização não for feita dentro do prazo, o motorista é então punido com a infração grave.

A nova lei federal alterou o inciso XVII do artigo 181 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e, portanto, passa valer em todo o território nacional.

Colaborou Getulio Xavier.