Curitiba A Medida Provisória 280, publicada quinta-feira, dia 16, autoriza as empresas a oferecer ao trabalhador o valor para as despesas de transporte em dinheiro, o que não era permitido anteriormente. A razão para esta mudança, segundo o governo, é acabar com o problema de fornecimento do vale e com as autuações do INSS e do Ministério do Trabalho.
É que quando a empresa faz o pagamento em dinheiro o INSS entende que o valor faz parte do salário e, portanto, está sujeito aos encargos trabalhistas.
A mudança, no entanto, não agradou ao autor do projeto que tornou obrigatório o vale-transporte, o deputado federal Affonso Camargo, do PSDB-PR. Segundo ele, o benefício foi criado para ajudar o trabalhador de baixa renda. "Se a MP for aprovada e o vale for pago em dinheiro voltaremos à situação anterior. Nenhum trabalhador vai colocar em uma gaveta separada o dinheiro para o transporte, que vai acabar faltando no final do mês", afirmou.
"Vou pedir destaque para votação em separado do artigo 4.º que trata do vale-transporte e espero que a maioria dos deputados derrubem essa alteração, que é uma ofensa ao trabalhador brasileiro", disse o deputado federal.
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