Veja as principais alterações previstas a partir da aplicação da nova lei

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Prazos

Toda criança ou adolescente que estiver abrigado deve ser avaliado pela autoridade judiciária a cada seis meses (no máximo) para se verificar a possibilidade de reintegração familiar. Depois de dois anos, o juiz decide pelo retorno aos pais ou encaminhamento à adoção ou família substituta.

Assistência

O poder público fica responsável por dar assistência psicológica às gestantes, inclusive aquelas que desejam entregar seus filhos para a adoção.

Direito de escolha

Crianças maiores de 12 anos devem dar sua opinião na hora de serem adotados e os irmãos devem permanecer juntos na adoção.

História

Quem é adotado tem direito a conhecer sua origem biológica após os 18 anos. Antes disso, o adolescente deve ter assegurada orientação psicológica e jurídica.

Internacional

A adoção internacional se torna a última possibilidade e só deve ocorrer quando foram esgotadas as alternativas de pais brasileiros.

Campanhas

Deverão ser criadas campanhas que estimulem o acolhimento e a adoção inter-racial, de adolescentes e de crianças com necessidades especiais ou grupo de irmãos.