Os vereadores de Curitiba aprovaram nesta segunda-feira (29) uma lei municipal que prevê a isenção de taxas para as microempresas. A lei é uma adaptação a legislação municipal à federal que criou o sistema Supersimples.
A lei prevê a isenção da cobrança das taxas de Localização, Expediente, Licenciamento Ambiental e Vigilância Sanitária, que incidem sobre as licenças necessárias ao início das atividades. Essas taxas são cobradas para obtenção do Alvará de Funcionamento.
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