O Tribunal de Contas do Estado (TCE) recebeu até o fim da tarde de ontem as contas de 287 prefeituras relativas ao exercício financeiro do ano passado. Como o estado tem 399 municípios, o porcentual de prefeituras que ainda não havia protocolodo a prestação de contas chegou a 28% das cidades paranaenses.
O prazo para entrega da documentação terminava às 18 horas desta segunda-feira. Os administradores municipais que não cumpriram com a data devem receber multa. O número de prefeituras que prestaram contas, porém, ainda não representa o balanço final, já que são aceitas as contas enviadas pelo correio, com data de postagem até ontem. Além das prefeituras, 283 câmaras municipais também prestaram contas ao TCE até o fim da tarde.
O tribunal deve entregar para a Assembléia Legislativa um pedido de comunicação aos municípios que não entregaram os documentos e, se mesmo assim não houver resposta, o TCE pode abrir um processo de tomada de contas. "Em um primeiro momento solicitamos a entrega e em um segundo momento, se não for entregue, vamos até o município fazer a tomada de contas", explica a diretora de Contas Municipais do TCE, Luciane Franco. Os municípios que não cumprirem com o prazo de entrega recebem uma multa, considerada educativa, de R$ 500.
Pelo regimento do Tribunal de Contas, as contas de prefeituras devem ter parecer prévio até um ano depois da entrega. Já para a Câmara Municipal, esse julgamento deve ser feito até o dia 31 de dezembro deste ano. Se as contas não forem aprovadas e um dos motivos for irregularidades em valores, a prefeitura não recebe a certidão do Tribunal, o que impede transferência de recursos voluntários do estado e governo federal. "Sem a certidão, o município perde transferências para, por exemplo, merenda escolar, construção de escolas e transporte escolar", diz Luciane Franco.
Das contas entregues no ano passado, referente ao exercício financeiro de 2005, todas tiveram que voltar para as prefeituras para complementação de documento e, mesmo assim, 70% foram desaprovadas.
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