A sabatina e o foro privilegiado

O Ministério Público (MP) tem o poder de decidir se alguém será processado criminalmente. Para que sua atuação não seja passível de manipulação política e ele aja sempre orientado pela igualdade de todos perante a lei, a CF de 1988 lhe deu independência frente aos demais poderes. O resultado pode ser visto ao longo dos últimos anos em milhares de ações propostas pelo MP nas mais diversas áreas em favor da cidadania.

Na proteção ao patrimônio público, os símbolos maiores estão nos Casos do Mensalão e da Lava Jato. Daí porque no último dia 27 de agosto as atenções se voltaram à CCJ do Senado. Decidia-se ali se Rodrigo Janot, atual Procurador-Geral da República (chefe do MPF), exerceria novo mandato. Janot foi o mais votado em eleição do MPF e foi indicado pela presidente. O passo seguinte era submeter-se à sabatina no Senado.

O detalhe é que o cargo de PGR dá ao seu titular o poder de decidir se deputados e senadores – detentores de foro privilegiado no STF – serão processados criminalmente. E o que não passou despercebido é que na sabatina de Janot atuaram vários senadores que estão por ele sendo investigados na “Lava Jato”.

Com a vigilância da imprensa a aprovação de seu nome veio mesmo assim. Fortaleceu-se a instituição, é certo. Mas, que ninguém se iluda: com um pouco menos de atenção da mídia, poderia ter sido diferente. O resultado é que mesmo com Janot deixando a marca de pessoa séria e que pauta sua atuação pela técnica e não pela política, demonstrando que prosseguirá com firmeza na Lava Jato, ficou patente essa falha no processo de escolha do PGR.

Por mais que o controle externo do Senado seja importante, enquanto o foro privilegiado existir, será preciso pensar em mecanismos que evitem os contrassensos vistos. Afinal, à democracia não é conveniente que esteja nas mãos dos investigados escolherem seu investigador. De resto, é esperar que a República se livre da herança estamental e consolide instituições isentas e éticas no trato da coisa pública.