Ação tenta barrar gasto de Pessuti com verba do Porto

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Dois advogados de Paranaguá entraram com uma ação popular na Justiça Federal de Curitiba contra a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa) e o governo do Paraná para impedir a realização de cinco licitações que, segundo os autores, comprometeriam R$ 27 milhões das receitas do Porto de Paranaguá em obras estranhas à atividade portuária.

De acordo com os advogados José Maria Valinas Barreiro e Rhenne Hamud, o uso de dinheiro da Appa em obras não ligadas ao porto pode acarretar o rompimento do convênio de delegação dos portos firmado entre a União e o governo do Paraná em 2001 e a consequente federalização dos portos de Antonina e Paranaguá.

Barreiro, que é advogado especialista na área portuária, disse que o objetivo da ação é defender o patrimônio e evitar que o estado perca o controle dos portos. "Queremos evitar que o governo aplique ilegalmente receitas de tarifas portuárias e que a Appa faça contratos com terceiros particulares para pagar ‘projetos’ de obras em que não tem nenhum interesse", disse.

Segundo Barreiro, ao usar a Appa para as licitações de viabilidade econômica de projetos como a estrada interportuária e a ponte que liga Caiobá a Gua­­­ratuba, o governo busca um subterfúgio para burlar decisão liminar proferida no final do mês passado que impediu uma tentativa do governo de transferir o superávit da Appa para o Tesouro do estado.

Em novembro, o governador Pessuti esteve em Brasília negociando a liberação do superávit da Appa com o secretário-executivo da Secretaria Especial de Portos, Augusto Wagner Padilha Martins. Para tanto chegou a pedir apoio na negociação ao ministro do Planejamento, Paulo Bernardo.

Dispositivo

Pessuti quis fazer valer um dispositivo da atual Lei Orça­­­mentária Anual, aprovada pela Assembleia Legislativa em 2009, que permite que empresas públicas, autarquias, órgãos de regime especial, e fundos estaduais recolham 80% dos seus superávits e os transferiram ao Tesouro Estadual. Isso permitiria que até R$ 130 milhões do caixa da Appa fossem utilizados em obras de infraestrutura.

Antes, Pessuti já havia solicitado à Secretaria Especial de Portos do governo federal alteração do contrato de delegação para permitir a transferência. Pelos termos do convênio atual, o uso dos recursos em obras que não sejam ligadas ao porto podem implicar rompimento do convênio pela União.

O assunto é um dos pontos questionados pela equipe de transição do governador eleito Beto Richa (PSDB). A propositura da ação popular, aliás, foi divulgada à imprensa pela assessoria do novo governador.

As principais irregularidades nas licitações feitas por meio da Appa seriam, de acordo com Rhenne Hamud, o desvio de finalidade da receita das tarifas portuárias, a falta de previsão orçamentária da Appa para a liberação destes recursos e o momento inoportuno da abertura das licitações.

"Não se justificam tais licitações ao apagar das luzes do atual governo estadual. O porto está decadente. Não há superávit e sim falta de investimento. A federalização seria uma catástrofe para o estado", afirmou Hamud, que é advogado da associação Comercial de Paranaguá e negou que tenha interesse político na questão.

Procurado pela reportagem, o governador Orlando Pessuti não foi encontrado nem retornou a ligação até o fechamento desta edição. O superintendente da Appa , Mário Lobo Filho, está desde o início da semana em viagem a Fortaleza e também não foi localizado.

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Interatividade

O dinheiro do porto deveria ser usado em outras obras do litoral paranaense?

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