O advogado Luiz Carlos Crema apresentou, nesta terça-feira, um mandado de segurança pedindo que o Supremo Tribunal Federal (STF) determine ao Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a aplicação imediata dos recursos já arrecadados por meio da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), dos fundos de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) e de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), além da taxa da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Crema alega que a aplicação imediata é prevista na Constituição Federal, que prevê que esses impostos, relativos ao consumo de combustível, seviços telefônicos e energia elétrica, devem ser destinados para financiamento de projetos ambientais e de programas de infra-estrutura de transportes, entre outros.
O advogado pede a concessão de liminar para determinar a plena aplicação dos recursos e que se declare a responsabilidade do presidente no caso e a inconstitucionalidade da cobrança dos tributos, vez que não estão sendo aplicados corretamente.
O processo foi distribuído ao ministro Sepúlveda Pertence que decidirá a liminar após informações do Presidente Lula.
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