Convocado para depor na CPI dos Bingos nesta quinta-feira, às 10h30m, o advogado Walter Santos Neto obteve liminar do Supremo que lhe garantir o direito de permanecer calado para evitar qualquer tipo de auto-incriminação sem que seja preso ou ameaçado de prisão. A medida também garante ao depoente a assistência de advogado.
Sepúlveda Pertence disse que a jurisprudência do Supremo é no sentido de garantir às testemunhas, e não apenas aos indiciados que venham a depor em CPIs, o direito constitucional contra a auto-incriminação e, conseqüentemente, o direito de ficar em silêncio, diante de perguntas cuja resposta possa resultar prova contra o depoente.
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