Alep aprova exigência de ficha limpa para comissionados

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A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep)aprovou ontem, em primeira discussão, projeto que proíbe a nomeação para cargos comissionados, nos três poderes estaduais, de pessoas com ficha suja na Justiça. Pela proposta, passaria a ser exigida a ficha limpa a pessoas que sejam nomeadas para cargos em comissão – de indicação política, que não exigem a necessidade de admissão por concurso público – no governo estadual, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas, Ministério Público e na própria Assembleia. Para passar a valer, a matéria precisa ser aprovada em pelo menos mais duas votações e ser sancionada pelo governador Beto Richa (PSDB).

Inspirado na Lei da Ficha Lim­­pa nacional, o projeto veda a con­­­tratação de pessoas que tenham restrições na Justiça Eleitoral ou "forem condenadas, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado" por dez tipos de crimes, como formação de quadrilha e lavagem de dinheiro. Estaria proibida também a posse de pessoas com condenações por improbidade administrativa, que tenham sido demitidas do serviço público devido a alguma irregularidade ou que tiveram cassados seus direitos políticos. A restrição valeria para todos os tipos de cargos em comissão dentro da estrutura política, o que incluiria secretários estaduais e presidentes de autarquias e empresas estatais.

A proibição de ser nomeado para um cargo público valeria para os quatro anos seguintes à condenação judicial. O projeto, porém, não faz menção a condenações anteriores à data de entrada em vigor da lei, caso a proposta seja aprovada em definitivo na Assembleia. "Nenhuma lei pode retroagir para punir quem cometeu um crime. Por isso deixamos essa previsão de fora seguindo entendimento do próprio Supremo Tribunal Federal. Assim, evitamos questionamentos à constitucionalidade do texto", afirmou o deputado André Bueno (PDT), que assina a proposta com outros quatro parlamentares: César Silvestri Filho (PPS), Stephanes Jr. (PMDB), Marcelo Rangel (PPS) e Ney Leprevost (PSD).

Já Silvestri ressaltou a principal diferença entre o projeto estadual e a Lei da Ficha Limpa nacional, que foi aprovada pelo Congresso no ano passado e inibe apenas a candidatura de pessoas com problemas na Justiça. "No projeto nacional, não há nenhuma referência expressa à ocupação de funções comissionadas. Ou seja, o sujeito não pode se candidatar para ser prefeito, deputado, governador, mas nada impede que ele assuma uma função de secretário ou ministro de Estado. Isso é uma incoerência", disse Silvestri.

Voto isolado

Dos 44 votos, 43 foram favoráveis ao projeto. O único deputado que destoou foi Luiz Eduardo Cheida (PMDB), que se absteve da votação. Classificando a proposta como equivocada, o peemedebista defendeu que ninguém pode ser considerado culpado antes que o processo seja julgado em última instância. "Além disso, no Executivo, são várias pessoas que assinam contratos e convênios, baseados em pareceres da procuradoria. Não podemos inutilizar excelentes gestores que, apenas por assinarem algum documento, tenham entrado de gaiato na história", defendeu. "É uma situação diferente de alguém que meteu a mão no jarro."

"Os crimes elencados no projeto são punidos por meio da caracterização do dolo. Quando o gestor é induzido ao erro, a própria Justiça irá eximi-lo de culpa", rebateu Silvestri. "Não compete ao nosso projeto ser brando em relação a esse aspecto."

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