Mudanças
Veja o que pode mudar na Lei Orgânica:
Fim da reeleição da Mesa Executiva
Ao contrário do que é feito hoje, os vereadores que ocupam a Mesa Executiva da Câmara não poderão se reeleger ao término de seus mandatos de dois anos. Essa regra valerá tanto para reeleições para o mesmo cargo quanto para cargos diferentes ou seja, um secretário não poderá pleitear a presidência. Os escândalos envolvendo o atual presidente, João Cláudio Derosso (PSDB), contribuíram para que essa regra ganhasse força.
Adequação do calendário orçamentário
No primeiro ano de cada mandato, o prefeito deve apresentar o chamado Plano Plurianual (PPA), que servirá como norte para os orçamentos que serão apresentados por ele. Entretanto, segundo o texto atual da Lei Orgânica, o PPA é apresentado depois da primeira Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A nova lei corrige essa incoerência, deixando o PPA para o início de abril.
Cortes de salário a vereadores faltosos
Atualmente, não há previsão de cortes salariais para vereadores que faltam às sessões. Na revisão, os parlamentares receberão um desconto de 1/30 do salário por cada falta não justificada em plenário.
Diminuição do recesso parlamentar
O recesso da Câmara será encurtado de 90 dias para 55 dias, o que aumentará o número de sessões parlamentares por ano.
Cerca de 100 pessoas participaram da audiência pública para a apresentação do projeto de revisão da Lei Orgânica Municipal (LOM), na Câmara de Curitiba, realizada na manhã desta quinta-feira (10). Foram apresentadas sugestões de mudanças que, futuramente, poderão integrar a proposta que já traz alterações em 122 artigos da atual legislação.
Além da audiência, sugestões da população podem ser enviadas para o email lista-comissao-revisao-lei-organica@cmc.pr.gov.br até o dia 18 de novembro quando uma comissão vai revisar o projeto de lei e iniciar a análise das emendas ao projeto. O prazo não será prorrogado já que a intenção é que o projeto seja votado até o fim do ano. Para que uma emenda seja colocada em votação, é necessário que 13 vereadores assinem a proposta.
Sugestões como a formação continuada - pagamento de formação e especialização de professores e a preferência de veículos não motorizados sobre os motorizados no trânsito foram apresentadas nesta quinta-feira. Outra sugestão que deve gerar polêmica é a proposta de aumentar a vinculação mínima de recursos para a Educação Básica de 25% do orçamento municipal para 30%.
Na semana passada, os vereadores entregaram ao prefeito Luciano Ducci (PSB) a proposta de revisão da Lei Orgânica. Na ocasião, o prefeito classificou a revisão como um "momento histórico".
As alterações propostas podem ser consultadas pelo site da Câmara. A atual Lei Orgânica está disponível a partir de um link no site da prefeitura.
A Lei Orgânica
Promulgada em abril de 1990, a Lei Orgânica é a mais importante das leis municipais. Assim como a Constituição Federal está para a legislação do país, ela rege sobre todas as outras leis do município. Entretanto, ao contrário da Constituição Federal, que já recebeu inúmeras emendas desde sua promulgação, em 1988, a lei foi pouco alterada ao longo dos 21 anos nos quais está em vigor. Isso fez com que a lei ficasse defasada em diversos pontos.
Além disso, outras leis federais e estaduais, como a Lei de Responsabilidade Fiscal, além de decisões da Justiça, deixaram alguns artigos da legislação municipal obsoletos, seja em sua terminologia, seja em sua própria aplicação. Outro ponto problemático eram as inconsistências do documento: alguns detalhes eram incoerentes, como, por exemplo, o fato da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) ser votado antes do Plano Plurianual (PPA), nos primeiros anos de cada governo.
Por causa de todos esses detalhes, foi necessário montar uma comissão especial para revisar a lei artigo por artigo. A primeira delas foi iniciada em 2007,mas não conseguiu encerrar seus trabalhos antes do término daquela legislatura e, no final das contas, as mudanças não chegaram a ser votadas em plenário. Segundo Frote, havia duas possibilidades: a Mesa Executiva poderia elaborar o projeto final e colocá-lo em votação ou a própria comissão poderia finalizar o processo. Entretanto, nada foi feito.
Em 2009, foi montada a primeira comissão de reforma da lei na legislatura atual, que encerrou seus trabalhos em outubro de 2011. Essa comissão ficou responsável por elaborar as propostas de emenda, aproveitando também o trabalho feito em 2007. Encerrado o trabalho da primeira comissão, uma nova comissão foi montada, com o intuito de rever o trabalho da primeira e levar esse processo, enfim, para o plenário da Câmara.
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