Palácio da Justiça, em Curitiba | Antônio More / Gazeta do Povo/Arquivo
Palácio da Justiça, em Curitiba| Foto: Antônio More / Gazeta do Povo/Arquivo

O governo do Paraná pretende tirar do cálculo da distribuição orçamentária o Fundo de Participação dos Estados (FPE), que foi incluído na conta a pedido do próprio governo, há cinco anos. A manobra tem um efeito milionário. Em 2011, a estratégia foi capaz de aumentar repentinamente a verba destinada ao Judiciário em 38% – R$ 320 milhões a mais em um ano – e agora retiraria anualmente ao menos R$ 234 milhões dos cofres do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR). A verba destinada ao Judiciário cresceu 83% em cinco anos, somando quase R$ 1 bilhão a mais. Não é o primeiro embate que o governo estadual trava com o Judiciário paranaense para diminuir o tamanho do repasse.

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A proposta de retirada do FPE do cálculo foi enviada à Assembleia Legislativa do Paraná. Mas os deputados não querem votar o projeto de lei antes que as partes se acertem. O líder do governo na Casa, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), conta que já aconteceram várias reuniões entre o governador Beto Richa e o presidente do TJ-PR, Paulo Vasconcelos – também com a presença de representantes de outros órgãos afetados, como o Ministério Público. “Há diálogo, mas é um diálogo duro”, afirma Romanelli.

R$ 450 milhões a menos

Se o governo mantiver a posição de excluir do cálculo do repasse o Fundo de Participação dos Estados e a proposta for aprovada pela Assembleia, a estimativa é de que o Legislativo, o Tribunal de Contas, o Tribunal de Justiça e o Ministério Público perderão, juntos, mais de R$ 450 milhões anuais no orçamento. Mas a esfera com o corte mais significativo será o Judiciário, com R$ 234 milhões a menos por ano.

Com a justificativa de melhorar o serviço prestado ao cidadão, o governo estadual usou um subterfúgio para inflar o repasse de verbas ao Judiciário a partir de 2011. É que, por lei, o Tribunal de Justiça tem direito a 9,5% do orçamento paranaense e, quando o “bolo” a ser dividido foi aumentado, a fatia destinada ao sistema judicial ficou maior. “Esse dinheiro foi comprometido contratando funcionários e juízes – uma despesa que agora não pode facilmente ser cortada”, explica Romanelli.

Contudo, o entendimento por parte de quem organiza as finanças do governo é de que há “gordura para queimar”, que o tribunal poderia economizar em outras áreas – fora gastos com pessoal – e que seria possível fazer uma gestão mais “democrática” dos fundos que arrecadam com custas de cartório, por exemplo. Uma saída seria aplicar esse dinheiro em alguns setores que hoje são custeados pelo governo estadual, como a Defensoria Pública e o Departamento Penitenciário.

O orçamento do Judiciário triplicou nos últimos 10 anos, passando de R$ 527 milhões em 2005 para R$ 1,78 bilhão no ano passado – bem acima do acumulado da inflação, que foi de 65% no período. Somente em duas oportunidades o repasse ao TJ subiu menos do que a reposição inflacionária – em 2009 e em 2015, quando o governo estadual cortou, já no final do ano, parte do que estava destinado ao Judiciário. “Crescer a despesa não dá mais, mas é preciso construir uma solução pelo caminho do diálogo. Estamos esperando esse entendimento, mas se não houver, a Assembleia vai ter que decidir”, diz Romanelli.

A assessoria de imprensa do TJ-PR informou que o órgão não irá se manifestar até que o projeto seja votado na Assembleia.

Lei orçamentária depende da renegociação das dívidas dos estados

Mesmo que governo estadual e Tribunal de Justiça cheguem a um acordo sobre o repasse mensal de recursos públicos, ainda assim a Assembleia Legislativa não conseguiria aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). É que uma votação que irá acontecer em Brasília acaba influenciando em decisões locais e determinará como será a distribuição do dinheiro no Paraná. Está em trâmite no Congresso Nacional a renegociação das dívidas dos estados. Caso a proposta seja aprovada, os cofres paranaenses ficariam aliviados, temporariamente, da necessidade de pagar cerca de R$ 480 milhões em débitos em 2016. Para o ano que vem, a estimativa é de que o desconto nos compromissos pode chegar a R$ 600 milhões.

Sem a obrigatoriedade de fazer essa destinação, o governo estadual tende a ficar mais benevolente no quesito corte de despesas e outras economias. Enquanto a questão não é resolvida no Congresso Nacional, a LDO não será apreciada na Assembleia Legislativa, e os deputados não podem – ao menos oficialmente – entrar em recesso.

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Foi em dezembro de 2015 que, subitamente, as relações entre o governo do estado e o Judiciário descambaram. E o motivo da briga foi dinheiro – e mais algumas declarações duras de ambas as partes. O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) contava com o repasse da última parcela do ano para pagar funcionários quando foi informado que a verba não seria depositada. A negativa veio acompanhada de uma provocação bem direta: o secretário estadual da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, disse que alguns poderes “esbanjam recursos públicos” e são “ilhas de prosperidade” em meio ao caos econômico do entorno.

Na época, ele também alegou que o TJ-PR teria R$ 947 milhões em aplicações financeiras e que, portanto, não precisaria do repasse de verbas cobrado do estado. Em resposta, o presidente do tribunal, Paulo Vasconcelos, desafiou o secretário a provar a existência dos investimentos. A coisa ficou em banho-maria até o mês seguinte, quando o governo voltou a tirar uma fatia do valor esperado pelo TJ-PR.

A disputa passou a ser travada em outros tribunais. Enquanto o TJ-PR tenta na Justiça assegurar o repasse integral da verba mensal, o governo também buscou o Judiciário para que autorize o saque de R$ 640 milhões em depósitos judiciais, que são valores discutidos nas ações e que ficam depositados em juízo até a conclusão dos processos. As partes ainda não se acertaram sobre quem fica com qual parte da verba pública.

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