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Depois de ser notificado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) deixou de exigir que usuários do Portal de Transparência (www.tjpr.jus.br/portal-da-transparencia) tenham de informar os dados pessoais para acessar os salários dos servidores do Judiciário do estado pela internet. Com a alteração, agora os usuários podem fiscalizar as remunerações de juízes, desembargadores e outros servidores do TJ sem a necessidade de informar nome completo, endereço e e-mail, entre outros dados, a cada nova consulta. A exigência destas informações foi considerada ilegal pela ministra do CNJ Luiza Cristina Fonseca Frischeisen no início de novembro. O prazo estipulado pelo CNJ para que o site do TJ fosse alterado se encerraria na sexta-feira. Segundo o CNJ, o usuário não pode ser obrigado a se identificar para ter acesso a dados que os órgãos públicos já são obrigados a publicar de acordo com a Lei de Acesso à Informação.

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