Depois de sete meses de reuniões, audiências públicas e discussões, a comissão de juristas responsável pela reforma do Código Penal entregou o texto final ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), na manhã desta quarta-feira (27).
Com isso, o projeto começa oficialmente a tramitar no Senado - deve passar pela Comissão de Constituição e Justiça e também por outras comissões específicas. Apenas após aprovação nos plenários do Senado e da Câmara ele se tornará lei.
O anteprojeto reduz os 1.757 tipos penais (crimes e contravenções penais, punidas com penas menores) atuais para cerca de 500. Vários crimes foram extintos, como o de "falso casamento" ou o de bigamia e outros foram absorvidos. Praticamente toda a chamada legislação extravagante - leis fora do Código Penal que estabeleciam crimes- foi trazida para o texto.
O presidente da comissão e ministro do STJ Gilson Dipp afirmou que a proposta final é "moderna e de qualidade" e elogiou o fato de o processo ter sido acompanhado pela imprensa e pela população, que pôde se manifestar sobre as mudanças.
Várias das sugestões polêmicas feitas pelos juristas já sofrem resistência no Congresso. O uso de drogas, a eutanásia, o aborto e a homofobia seriam exemplos de assuntos que devem sofrer modificação pelos parlamentares.
Em discurso, Dipp pormenorizou: "Acredito que os eventuais equívocos [no texto] possam ser corrigidos pelos parlamentares, pois o foro legítimo para a equação final de todas essas questões é o Congresso. Nós fizemos um trabalho amadurecido e compatível com as responsabilidades desta Casa".
Sarney elogiou os trabalhos da comissão e ressaltou a necessidade de atualização do código - o texto atual é de 1940, ainda que tenha recebido alterações pontuais. "Existiram mudanças fundamentais dos direitos individuais, sociais e difusos. As leis não são solução para todos os problemas, elas precisam ser aplicadas", afirmou.
Ele disse ainda que pretende instaurar outra comissão para reformar a Lei de Execuções Penais e, assim, fechar seu mandato com a marca de diversas reformas legislativas -os projetos de reforma do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal, já aprovados no Senado, aguardam votação na Câmara.
ManifestaçõesDe acordo com o Senado, mais de 6 mil manifestações sobre o novo código foram recebidas por meio da internet e telefone. A maior parte delas pedia o endurecimento da legislação.
Algumas das sugestões da comissão atenderam a esse pedido, como por exemplo aquela que aumentou a pena máxima, hoje em 30 anos de prisão, para 40. Por outro lado, na proposta vários crimes tiveram sua pena reduzida ou até deixaram de ser punidos com prisão.
A proteção aos animais foi um dos assuntos mais comentados pela população, com 1.027 comentários. A comissão decidiu quadruplicar a pena por maus-tratos (de 3 meses a 1 ano para 1 a 4 anos de prisão) e tornar crime o abandono - também punido com 1 a 4 anos de prisão.
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