Articulação tenta derrubar vetos, incluido a permissão de conselheiro julgar parente

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Os deputados estaduais se mobilizam para derrubar alguns dos 20 vetos do governador que serão votados em março. A maior discussão deve ser o veto a artigos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas, que deve receber parecer favorável da CCJ, mas pode ser rejeitado pelo plenário. Há um entendimento entre a Comissão e o presidente, Hermas Brandão (PSDB), para que cada veto seja votado individualmente.

O mais polêmico é o que impede o conselheiro de apreciar contas de municípios onde parentes seus tenham obtido mais de 3% dos votos. A restrição foi incluída no projeto do Tribunal de Contas pelos deputados, mas foi vetada pelo governador.

Pela proposta, um conselheiro que tenha algum parente exercendo mandato não pode julgar as contas do município que é base eleitoral desse familiar. "Há um consenso na Assembléia de que é uma atitude moralizadora a favor do próprio Tribunal de Contas, para que não haja uso político do órgão", explicou o presidente da CCJ. "É por isso que o veto do governador deve ser derrubado."

Serão votados também nas primeiras sessões outros vetos a propostas de deputados da base do governo, entre eles o que limita o número de alunos por sala de aula, da deputada Luciana Rafagnin (PT); a isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para doadores de sangue, de autoria de Mário Sérgio Bradock (PMDB); a fixação do prazo de vida útil de veículo para táxis e ônibus, de Dobrandino da Silva (PMDB); e os vetos a projetos do presidente da Assembléia, Hermas Brandão (PSDB), que fixa o valor da taxa de coleta de esgoto da Sanepar em até 50% sobre o valor da fatura de água e a autorização para o governo divulgar os nomes dos devedores que tenham débito tributário inscrito em dívida ativa.

O governador também vetou o projeto do deputado Nereu Moura (PMDB), que dá desconto de 50% no ingresso em casas de diversões e espetáculos a professores da rede pública; o projeto que garante transporte gratuito a portadores de deficiências, de Tadeu Veneri (PT); e a criação do Conselhos Estadual de Combate a crimes cometidos pela Internet, de autoria de Marcos Isfer (PPS).

Quando um veto do governador é derrubado pela Assembléia, o Executivo é obrigado a colocar a lei em vigor. (KC)