Assembleia aprova mudança da E-Paraná para entidade “privada”

O projeto de lei que altera o regime jurídico da emissora de rádio e televisão E-Paraná – a antiga Rádio e TV Educativa do Paraná (RTVE) – foi aprovado ontem em primeira discussão na Assembleia Legislativa. A proposta de mudança jurídica da emissora – de autarquia para serviço social autônomo – teve 33 votos favoráveis e 11 contrários. Um serviço social autônomo é uma entidade de direito privado com função pública.

Contrária à aprovação do projeto, a bancada do PT na Assembleia emitiu nota declarando que vai apresentar seis emendas na sessão de hoje, quando o projeto segue será votado em segundo turno. Entre as propostas, estão a criação de uma Ouvidoria dentro da emissora; a criação de um conselho curador, com membros da sociedade civil; a garantia, por parte do Estado, de autonomia na produção de conteúdo da emissora; e a contratação via concurso público de funcionários celetistas – o projeto estipula apenas um teste seletivo para contratar funcionários.

O projeto, de autoria do Executivo estadual, tramita na Casa em regime de urgência. A proposta na verdade transfere a produção de conteúdo da emissora para o serviço social autônomo criado por lei. A antiga E-Paraná, uma autarquia, continuará a existir apenas como transmissora do sinal de rádio e televisão.

De acordo com a assessoria do governo, a mudança resolve a questão do pagamento dos funcionários por cachê. Também será promovido um novo processo seletivo para a contratação de pessoal, uma demanda do Sindicato dos Jornalistas do Paraná. O governo acrescenta ainda que o serviço também poderá captar recursos externos em instituições públicas e privadas.

Atualmente, a E-Paraná tem cerca de 130 funcionários que recebem por cachê, o que vem sendo questionado pelo Ministério Público. Com o novo arranjo, a assessoria informa que apenas os cerca de 40 estatutários que já estão na E-Paraná continuariam na autarquia, e todos os novos funcionários do serviço social autônomo seriam contratados pelo teste seletivo. A assessoria afirmou ainda que não haverá qualquer prioridade para contratar os funcionários que hoje recebem por cachê.

O projeto foi questionado em uma audiência pública realizada anteontem na Assembleia. Tanto para a oposição quanto para representantes de classe presentes, preocupa a falta de garantias aos funcionários.

Na audiência, o chefe do núcleo jurídico da Secretaria do Governo, o procurador Miguel Ramos, admitiu que o projeto pretende fazer com que o estado atenda às determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, já que os funcionários da E-Paraná entram hoje na conta do gasto com pessoal, que extrapola o limite prudencial de 46,55% da receita corrente líquida.