Assembleia aprova quadro próprio da Secretaria da Saúde

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Em regime de comissão geral, a Assembleia Legislativa (Alep) aprovou ontem três projetos de lei do governo do Paraná. O principal deles cria o quadro próprio de servidores da Secretaria da Saúde. Com a medida, os funcionários da área passarão a ter um regramento funcional específico, deixando o quadro geral do estado. Segundo o Executivo, a alteração é necessária em virtude das "características diferenciadas" da atuação dos profissionais do setor.

O texto do projeto prevê, por exemplo, benefícios específicos para as atividades da saúde, sobretudo do ponto de vista remuneratório. É o caso de gratificações por insalubridade, acréscimos salariais devido a plantões e progressões na carreira.

Também foi aprovada a proposta que permite um parcelamento especial em até 84 meses de débitos tributários de devedores de ICMS e de IPVA. A medida valerá para empresas em processo de recuperação judicial. O projeto estabelece que, ao pedir o parcelamento, a empresa automaticamente abre mão de ações – antigas ou novas – que questionem o débito na Justiça. Também está previsto que as parcelas não poderão ser inferiores a R$ 451,68 e que o parcelamento não isenta o devedor de eventuais encargos legais, como custas e honorários advocatícios.

Fundo de PPPs

Por fim, os deputados aprovaram a proposta que pretende transferir da Secretaria do Planejamento para a Agência de Fomento a gestão do Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas (PPPs). O fundo é constituído de diversas fontes do poder público e serve de garantia para que o Executivo cumpra com suas obrigações financeiras previstas em contrato.

Em janeiro, o governo criou uma conta-garantia na qual os recursos depositados têm a única finalidade de garantir o cumprimento contratual por parte do poder público. As fontes para abastecer a conta podem ser o Fundo de Desenvolvimento Econômico (FDE), dividendos das empresas estatais e direitos não tributários. Pela proposta, ações preferenciais de empresas controladas pelo Executivo também entrarão nesse rol.

Os três projetos serão votados hoje em redação final – uma votação apenas de praxe – antes de serem enviados à sanção governamental.