Deputados negam pedido de esclarecimento sobre atos secretos nos pedágios
Euclides Lucas Garcia
Na sessão de ontem na Assembleia Legislativa, a base do governo derrubou com margem apertada, por 19 votos a 12, um requerimento para que o secretário de Infraestrutura e Logística, José Richa Filho, e o diretor do DER, Nelson Leal Jr., respondessem a questionamentos dos parlamentares em plenário. De autoria do deputado Cleiton Kielse (PMDB), o documento cobrava que os dois explicassem atos "secretos" que modificaram os contratos de concessão das rodovias federais no Paraná desde 1998.
Segundo ele, além dos 13 já detectados pelo Ministério Público Federal (MPF), existiriam mais seis atos sem publicação, alguns deles assinados em meio às investigações da CPI do Pedágio na Assembleia. "Muita gente lá fora está esperando uma solução. Estou tentando fazer a minha parte e esperava contar com o apoio dos senhores [deputados]. Mas, infelizmente, nem todos pensam assim", lamentou Kielse.
Por unanimidade, a Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta terça-feira (29), em segunda discussão, o projeto de lei que reajusta em 7,34% o salário mínimo regional a partir de 1.º de maio. Pela proposta, o novo mínimo terá valores entre R$ 948,20 e R$ 1.095,60 - dependendo da categoria.
O piso do mínimo regional serve como base para regulamentar o salário de cerca de 1 milhão de profissionais sem convenção ou acordo coletivo. A votação aconteceu poucos dias o governador Beto Richa (PSDB) anunciar a mudança, o que ocorre tradicionalmente no Dia do Trabalho.
No total, são quatro faixas utilizadas para definir o piso de cada grupo ocupacional. De acordo com o projeto, para o primeiro grupo, formado por trabalhadores empregados nas atividades agropecuárias, florestais e da pesca, o salário será de R$ 948,20. Para o segundo grupo, composto por trabalhadores de serviços administrativos, domésticos e gerais, vendedores e trabalhadores de reparação e manutenção, o mínimo regional passará a ser de R$ 983,40.
Para profissionais da produção de bens e serviços industriais, que compõem o terceiro grupo, o salário será reajustado para R$ 1.020,80. Já o quarto grupo, formado por técnicos de nível médio, o novo piso do mínimo regional ficará em R$ 1.095,60.
Nesta quarta (30), a matéria será analisada pelos deputados em última votação, em sessão antecipada para as 10h, antes de ser enviada à sanção governamental. A proposta foi formulada por uma comissão formada por representantes de empregadores, trabalhadores e do poder público, que chegaram a um consenso.
Título de utilidade pública
Também na sessão desta quarta foi aprovado, em primeira votação, o relatório final da comissão que analisou os títulos de utilidade pública concedidos a entidades no estado. Durante os trabalhos, a comissão identificou que apenas 1.076 entidades entre as quase 6 mil com o título poderiam se recadastrar e manter o benefício. A comissão também criou regras mais rígidas para a concessão ao título, que permite o acesso a verbas públicas e formalização e convênios com o estado.
A Assembleia concedia os títulos desde 1950 e, até então, nunca havia passado um pente-fino nas leis. Foram encontrados vários casos irregulares, como a outorga de títulos a sindicatos, igrejas e até a concessão dos benefícios a uma Associação de Proteção ao Cerrado Baiano.
Enquanto isso, tem sido constante nas sessões da Assembleia a revogação das leis dos títulos de entidades que não foram recadastradas. O processo está sendo feito aos poucos, já que cada lei tem que ser votada pelos deputados, e são quase 5 mil.
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