Com apenas três votos contrários e 23 deputados ausentes, a Assembleia Legislativa do Paraná aprovou ontem com folga a emenda ao projeto da transparência que legaliza a contratação de "funcionários virtuais" assessores dos deputados que não vão precisar cumprir expediente nos gabinetes e podem ter outro trabalho na iniciativa privada. Para cientistas políticos, a emenda, do deputado Elton Welter (PT), abre brechas para a contratação de funcionários fantasmas.
A justificativa de Welter para alterar o projeto original elaborado pela Mesa Executiva da Assembleia é que os deputados precisam de assessores qualificados, mas seria muito caro pagar o salário de um profissional com dedicação exclusiva à Assembleia. "Vamos poder contratar técnicos de renomado saber que não podem dar expediente integral aqui. Exigir isso seria enclausurá-los", argumentou Elton Welter. Para ele, a emenda é "transparente".
A partir de agora, o funcionário, mesmo sendo registrado em outro emprego no setor privado, poderá ocupar um cargo comissionado no Legislativo e terá direitos trabalhistas como férias, décimo terceiro salário, Fundo de Garantia e abono salarial. Será legal, por exemplo, contratar como funcionário da Assembleia um advogado que poderá prestar assessoria em seu próprio escritório, fora do Legislativo. O assessor será pago com a verba mensal de R$ 32 mil a que cada deputado tem direito para contratação de pessoal.
A proposta foi aprovada sem discussão e, dos 32 deputados presentes na sessão, apenas Tadeu Veneri (PT), Rosane Ferreira (PV) e Luciana Rafagnin (PT) votaram contra. Dos 54 deputados, 23 estavam ausentes, inclusive o presidente da Casa, Nelson Justus (DEM), que está nos Estados Unidos tratando de assuntos particulares. A sessão foi presidida pelo vice-presidente Antonio Anibelli (PMDB).
Para Tadeu Veneri, a emenda vai dificultar o controle dos funcionários comissionados da Assembleia. "Não há nenhuma garantia de que esses servidores não serão funcionários fantasmas", afirmou.
A deputada Rosane Ferreira disse que considera a emenda inconstitucional e desnecessária porque o projeto original já trata da nomeação de servidores. "O Ministério Público já autorizou manter escritórios nas bases dos deputados e entende que não necessariamente os assessores precisam estar na Assembleia. Não acho que sejam servidores virtuais, mas a emenda é muito perigosa porque abre a possibilidade para contratar qualquer tipo de assessoria."
A proposta de Elton Welter foi aprovada junto com o "pacote da transparência", que cria regras para a nomeação de funcionários e estabelece normas para o reembolso da verba de indenização mensal de R$ 27,5 mil de cada deputado. Outro projeto do pacote cria o Portal da Transparência, que deve funcionar em 60 dias e vai divulgar a prestação de contas dos parlamentares.
Fiscalização
Para a cientista política da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar) Maria do Socorro Braga, a emenda aprovada pela Assembleia diminui os meios de controle social sobre as atividades de quem presta serviço ao setor público. "É uma legislação muito aberta, que não define limites para esses contratos, o que dificulta o controle. Isso acaba abrindo uma brecha para a contratação de funcionários fantasmas e legitimando uma prática que já existe", disse ela.
O professor de Ciência Política Adriano Codato, da Universidade Federal do Paraná (UFPR), considera que a emenda precisa de ajustes para evitar que o eleitor fique à mercê apenas da "boa-fé" dos políticos. "Em princípio, essa medida não está errada. Ela possibilita uma maior flexibilidade no setor público. O problema é que não prevê a publicação dos atos que podem abrir margem ao exercício de subjetividade do político. É preciso que seja criado um dispositivo de transparência em que fiquem evidentes os termos do contrato do assessor com o deputado e que isso seja feito de maneira imediata e divulgado na internet".
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Interatividade
A emenda que cria o servidor "virtual" vai contra a ideia de aumentar a transparência da Assembleia?
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