Assembléia vota projetos para reduzir tarifas

• 0

Um pacote de projetos para facilitar a vida do consumidor e forçar a redução das tarifas de serviços básicos de energia elétrica, esgoto e telefonia, entra em votação na Assembléia Legislativa neste mês. A maioria dos projetos ainda está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e dependem de parecer sobre a legalidade antes de serem votados pelo plenário.

Umas das propostas cria uma tarifa diferenciada de energia elétrica para os consumidores que utilizam aparelhos de sobrevivência. O Estado faria a isenção do ICMS sobre a energia para baratear a conta de luz dos doentes que sobrevivem através de aparelhos de oxigênio ligados em suas casas.

Se a lei já estivesse em vigor teria evitado, por exemplo, casos recentes que chocaram o país, como a morte de uma senhora que respirava por aparelhos no Ceará e teve a energia elétrica cortada por atraso no pagamento da conta. "Não podemos abreviar a vida de doentes que não tem dinheiro para pagar a conta de luz. Enquanto a medicina avança e cria condições para as pessoas sobreviverem por mais tempo uma questão tão pequena como a falta de luz pode por tudo a perder", disse o autor do projeto, Luiz Carlos Martins (PDT).

Segundo levantamento da Copel, existem cadastrados hoje na companhia 2039 consumidores que sobrevivem graças a aparelhos ligados em suas residências. Pelo projeto, a tarifa mais barata seria destinada a consumidores com renda familiar de até dez salários mínimos.

Outro projeto propõe a diminuição do valor da taxa de esgoto pela metade. A proposta enfrenta resistência junto à Sanepar, que argumenta que a redução do esgoto implicaria um aumento do valor da tarifa de água para todos os consumidores.

Para o autor do projeto, Mauro Moraes (PMDB), a justificativa não convence porque a companhia apresentou lucro líquido, no ano passado, de aproximadamente R$ 200 milhões. "A cobrança é abusiva. Além disso, o saneamento básico é um serviço público de alta prioridade e garantido pela Constituição", afirmou.

O mesmo projeto já foi apresentado por Mauro Moraes no mandato anterior, aprovado pela Assembléia, mas vetado pelo governador. Apesar da dificuldade em conseguir modificar o atual sistema de cobrança, o deputado decidiu levantar a mesma discussão este ano para pressionar o governo a rever o valor cobrado.

Segundo o presidente da comissão de Direito do Consumidor, Reni Pereira (PSB), os deputados estão procurando apresentar um número cada vez maior de projetos na área para corrigir abusos nas cobranças de taxas e dar maior amparo ao consumidor na hora de reivindicar seus direitos.

O Código de Defesa do Consumidor, segundo ele, já regula as relações de consumo, mas o poder público não pode ficar indiferente aos problemas que ocorrem na venda de produtos ou nas prestação de serviços. "Cabe ao governo ajudar a defender o consumidor através do Procon e o Poder Judiciário, por meio dos Juizados Especiais, mas como deputados também podemos dar uma contribuição importante criando leis mais rigorosas para que as pessoas não sejam lesadas", disse.