São Paulo - A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade questionando leis e resoluções que tratam do controle externo das atividades das polícias Civil e Federal por parte do Ministério Público.
Para a associação, o controle exercido pelo MP interfere na organização, garantias, direitos e deveres das polícias judiciárias. Isso porque, segundo defende, não lhe cabe o poder direto de corrigir irregularidades, nem ilegalidades ou abuso de poder, eventualmente praticados por policiais.
A Adepol argumenta ainda que o acesso irrestrito provoca incontroláveis conflitos com o Poder Executivo, ao qual são subordinadas as polícias Federal, dos estados e do Distrito Federal, e que é impróprio o controle externo por ato administrativo baixado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que sequer detém competência para legislar e estaria, dessa forma, usurpando competência do Poder Legislativo.
Na ação, a associação pede que sejam suspensos os artigos que tratam do controle externo para "evitar a incidência de preceitos que contrariam flagrantemente a Constituição da República".
Em março, o presidente do STF, Gilmar Mendes, criticou a atuação do MP como órgão responsável pelo controle externo da polícia.
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