Benesses do TJ são criticadas por especialistas

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O pacote de benefícios apresentado nos últimos dias pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ) à As­­sembleia Legislativa criando no­­­vos cargos de assessoria e mais uma série de vantagens aos desembargadores, juízes e servidores do Judiciário estadual foi criticado por especialistas ouvidos pela Gazeta do Povo. No conjunto de benesses, por exemplo, está um aumento do abono de férias, do tradicional um terço do salário para metade dos vencimentos dos servidores e magistrados.

Se aprovado, o pacote causará um custo adicional de R$ 76 milhões por ano aos cofres públicos. Para a maioria dos analistas ouvidos pela reportagem, a forma com que os privilégios são concedidos é errada. Eles defendem o pagamento de um subsídio único que contemple todas as necessidades dos magistrados no exercício da função. No entanto, há unanimidade de que a remuneração deve ser suficiente para garantir a independência do Poder Judiciário.

Para o ex-presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Cézar Britto, o pagamento de auxílios e benefícios para magistrados fere o "espírito" da Constituição Federal. O jurista defende o emprego do subsídio para os servidores, expresso na Constituição pela Emenda 19 de 1998. O texto, lembra o ex-presidente da OAB, proíbe gratificações, serve "para igualar os iguais" e evitar desequilíbrio na relação entre os poderes. Segundo Britto, apenas adicionais como os de insalubridade e periculosidade são aceitáveis no setor público. "A inflação, a fome, a necessidade de educação e de lazer atinge todos igualitariamente para que nenhum servidor ou poder de mesmo nível receba mais em função do peso político da instituição", afirmou.

É a mesma opinião do presidente da OAB Paraná, José Lúcio Glomb. Ele também ressalta o défict na infraestrutura do Judiciário local, que afeta a qualidade do serviço. "Seria preferível uma remuneração única e justa, algo que serve também para o Executivo e o Legislativo. Seria mais transparente", disse.

Já para o professor de Direito Carlos Luiz Strapazzon, da Fundação de Estudos Sociais do Paraná (Fesp), magistrados precisam ganhar salários que garantam independência, porém os "penduricalhos" usados não seriam os melhores meios. "Al­­­guns benefícios são indefensáveis. Além disso, é difícil auferir a melhora na prestação serviço jurisdicional com o aumento de gastos", disse.

Tendência

Em sentido contrário, a professora especialista em direito previdenciário Mellisa Follmann, da PUCPR, crê que o investimento no servidor é uma tendência na Justiça atual. Para a professora, a era dos processos eletrônicos não demanda grandes investimentos em estrutura como no passado e a valorização do magistrado garante o bom funcionamento de todo o sistema. Ela ressalta, no entanto, que do ponto de vista previdenciário os aumentos podem ter um impacto na aposentadoria de magistrados e servidores que ingressaram na carreira antes de 2003, quando a Emenda Constitucional 47 mudou a regra das contribuições previdenciárias dos servidores da Justiça. "Quem entrou após 2003 se aposenta pela média de contribuições. Neste caso, o impacto não é tão grande. Para os servidores do sistema antigo, que se aposentam com a integralidade da última remuneração, pode causar impacto no futuro", explicou Mellisa.