Reencaminhado à Assembleia Legislativa do Paraná nesta semana, o “pacotaço” do governo do estado prevê uma manobra que permite ao Executivo descumprir a meta fiscal prevista para o ano passado. O projeto reduz em até R$ 3,5 bilhões o resultado primário – receitas menos despesas – para o período 2013-2016. A mudança vai adequar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ao rombo das contas estaduais em 2014, evitando uma possível reprovação por parte do Tribunal de Contas do Estado (TC). Em Brasília, porém, a presidente Dilma Rousseff usou do mesmo artifício e foi acusada pelo PSDB nacional de crime de responsabilidade fiscal.
LEGISLATIVO: Nova edição do “pacotaço” mantém itens polêmicos
Constrangidos, governistas mudam postura
Desde os acontecimentos da semana que marcaram a ocupação da Assembleia Legislativa do Paraná, em fevereiro, a bancada governista tem se mostrado mais criteriosa na votação dos projetos em plenário.
Ao contrário dos tempos de “tratoraço”, em que costumavam apoiar incondicionalmente o Executivo, os deputados aliados têm caminhado com a oposição em algumas propostas, sobretudo naquelas mais sensíveis à população.
O novo momento vivido pela Casa ficou evidente nesta quarta-feira (25) durante a votação, em segunda discussão, do projeto que cria a Nota Fiscal Paranaense. Pela proposta, qualquer cidadão poderá receber de volta até 30% do ICMS pago pelos estabelecimentos comerciais ao governo do estado. Uma emenda do deputado Marcio Pauliki (PDT) estendia o benefício da medida para as contas de luz, telefone e gás.
Durante o debate da proposição do pedetista, o líder do governo, Luiz Claudio Romanelli (PMDB), afirmou que o ICMS sobre esses setores – mais o de combustíveis – representa 60% da arrecadação do estado. Logo em seguida, Felipe Francischini (SD) defendeu a emenda, como forma de reduzir a pesada carga tributária paga pela população. “Você está de sacanagem”, disse Romanelli ao colega, abrindo os braços. Após arrastados debates e uma pouco comum e intensa movimentação no plenário, a base governista derrubou as quatro emendas apresentadas e, por fim, aprovou o projeto em sua versão original.
Foi notório, porém, o receio da chamada “bancada do camburão” – que chegou à Assembleia num ônibus da tropa de choque em meio aos protestos do mês passado – em votar a favor de matérias do Executivo que possam ser interpretadas de maneira negativa pela sociedade. “Não está sendo fácil”, resumiu um cansado Romanelli ao fim da sessão. (ELG)
De acordo com a Secretaria da Fazenda, o Executivo fechou 2014 com um déficit de R$ 935 milhões. A LDO, no entanto, previa um superávit de R$ 2,4 bilhões. Diante disso, num artigo de apenas duas linhas entre 48 artigos, o “pacotaço” libera a redução do resultado primário até um total de R$ 3,5 bilhões, recolocando as contas do governo dentro do cenário que se concretizou ao fim do ano passado.
Em dezembro, o Congresso Nacional aprovou medida idêntica do governo federal em meio a duras críticas da oposição, sobretudo do PSDB – mesmo partido do governador Beto Richa. Falando em golpe do Palácio do Planalto e até mesmo em impeachment de Dilma, os tucanos ressaltaram que o artigo 85 da Constituição estabelece como crime de responsabilidade do presidente da República atentar contra a lei orçamentária. Citaram também a lei 1.079/1950, que enquadra nos crimes de responsabilidade contra o orçamento “infringir, patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da lei orçamentária”.
Além disso, no caso paranaense, a LDO só prevê a “limitação de empenho e movimentação financeira” para que o governo cumpra as metas do resultado primário. Nessas situações, é permitido apenas reduzir o porcentual do orçamento a que cada poder tem direito anualmente. Em nenhum momento, o texto fala da possibilidade de alterar numérica e unilateralmente as metas previstas em lei.
Ataques
Líder da oposição, o deputado Tadeu Veneri (PT) afirmou que Richa tenta “maquiar a própria incompetência”. “O governo quer ludibriar os órgãos de fiscalização e a Lei de Responsabilidade Fiscal para não correr o risco de ter suas contas rejeitadas”, atacou. “É inacreditável que eles tentem mexer numa lei que já deixou de vigorar.” Para o líder do PMDB, Nereu Moura, o Executivo estadual “acha que pode tudo”.
Em resposta às críticas, o líder do governo, Luiz Claudio Romanelli (PMDB), afirmou que a medida é apenas uma adequação da LDO ao desempenho financeiro do Paraná ao longo do ano passado. “Trata-se apenas de uma formalidade necessária, que não gera nenhum prejuízo ao estado.”
Governo bate cabeça sobre nova regra para precatórios
A exemplo do que ocorreu no envio da primeira versão do “pacotaço” à Assembleia, o governo do estado segue batendo cabeça internamente. Na proposta encaminhada aos deputados na terça-feira (24), o Executivo manteve a redução do teto das requisições de pequeno valor – causas judiciais que é obrigado a pagar em dinheiro e não em precatórios – de 40 salários mínimos (R$ 31,5 mil) para R$ 12 mil. À Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná (OAB-PR), que é contrária à medida, o governo havia dito que a mudança seria retirada do “pacotaço”.
Questionado sobre o assunto, o secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, disse que a nova lei vai adequar o estado ao cenário nacional. Nesta quarta-feira (25), porém, o líder do governo na Assembleia, Luiz Claudio Romanelli (PMDB), afirmou que vai se reunir com a OAB, num diálogo construtivo, para encontrar um ponto de equilíbrio em torno do tema. (ELG)
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