As brechas na súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) que proibiu, com algumas exceções, o nepotismo no poder público podem levar a uma proliferação de cargos de secretários, especialmente nos municípios. O alerta é do professor de Direito Constitucional Clèmerson Clève, da UFPR.
Os ministros do STF, na última quinta-feira, permitiram que o presidente da República, governadores e prefeitos possam nomear, respectivamente, familiares para os cargos de ministro, secretário estadual e secretário municipal. "Não diria que (a proliferação de cargos) vá acontecer no âmbito federal ou estadual, mas em secretarias municipais, os prefeitos poderiam tentar burlar a súmula", diz Clève. Segundo ele, existe o risco de prefeitos criarem diversos cargos de secretários especiais sem uma pasta definida, mas que exerçam uma função política apenas para empregar familiares.
Já o professor de Direito Luís Roberto Barroso, da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), considera difícil que governantes venham a fazer isso. "A gente tem de raciocinar sobre o princípio da boa-fé e pensar que os órgãos públicos irão cumprir a decisão do STF." De acordo com Barroso, a visibilidade dos cargos de primeiro escalão deve inibir a contratação maciça de parentes. Ele lembra que o nepotismo ocorre, em geral, não nos cargos de ministros e secretários, mas em postos de menor hierarquia o que agora está proibido, de acordo com o STF.
Embora os dois constitucionalistas tenham divergência sobre a possibilidade de aumento no número familiares de autoridades nos cargos de secretário e ministro, ambos entendem que foi correta a decisão do STF de deixar essas funções de fora da lista de proibições de contratação de parentes. Eles afirmam que esses cargos possuem características diferentes, podendo ser melhor controlados pela população. "Você pode julgar o governador na eleição seguinte, por ele ter nomeado alguém de má qualificação", explica Barroso.
Judicialização
Para Barroso, a súmula do STF é um exemplo da expansão da influência do Judiciário em um campo que geralmente é do Legislativo. Porém, ele entende que a atuação do Supremo ocorre para atender a algumas demandas sociais que o parlamento não tem conseguido suprir. Barroso lembra que isso não é uma peculiaridade brasileira, mas ocorre também nos Estados Unidos e na Alemanha.
Da mesma forma, Clève lembra que a Constituição de 1988 conferiu um papel proeminente ao Judiciário. "Sempre um dos Poderes assume uma posição de protagonista", explica o professor. "No século 19, foi o Poder Legislativo. No século 20, o Poder Executivo. Mas em vários momentos o Judiciário também assume o papel principal." O constitucionalista diz que o fato de o STF vir atuando de forma mais ampla é fruto da falta de clareza do Legislativo em exercer o seu papel.
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