O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (9) o texto-base do projeto de minirreforma eleitoral proposto pelo relator Rodrigo Maia (DEM-RJ). A votação dos destaques sobre os quais não há consenso ficou para a semana que vem. O projeto aprovado trata de mudanças no sistema eleitoral que não precisam ser feitas por emenda constitucional. São alterações pontuais na legislação sobre temas como tempo de campanhas, doações e gastos eleitorais.
Confira as principais mudanças aprovadas nesta quinta-feira (9) pela Câmara dos Deputados:
Gastos de campanha
Candidatos a senador, deputado federal, estadual, distrital e vereador podem gastar até 70% do maior gasto para o cargo nas eleições anteriores. Para presidente, governador e prefeito, o limite para o primeiro turno será de 70% do maior gasto declarado para o cargo. Se houver segundo turno, os gastos serão acrescidos de 30%.
Reprovação de contas eleitorais
Acaba a suspensão de repasses do Fundo Partidário, caso o partido tenha suas contas desaprovadas pela Justiça Eleitoral. A sanção será apenas devolver os valores irregulares com multa de até 20%, descontados das quotas a receber do fundo. Dirigentes partidários só respondem civil e criminalmente em caso de irregularidade grave.
Gravações
Em processos eleitorais, a gravação de conversa privada, ambiental ou telefônica não poderá ser utilizada como prova se tiver sido feita sem o conhecimento do outro ou sem autorização judicial. Não será aceito o depoimento de uma pessoa sem outras provas, quando o processo puder levar à perda do mandato.
Doações de empresas
Texto aprovado mantém as doações de empresas a campanhas eleitorais. Cada empresa poderá doar no máximo R$ 20 milhões, desde que não ultrapasse 2% do seu faturamento no ano anterior. Empresa que tem contrato com prefeituras, estados e com a União não pode doar no local onde executa a obra.
Voto em trânsito
Esse tipo de voto será permitido em urnas especiais instaladas em municípios com mais de 100 mil eleitores, desde que o eleitor se habilite na Justiça Eleitoral. Se a pessoa estiver dentro do próprio estado, poderá votar para todos os cargos, exceto prefeito e vereador. Se estiver fora do estado, votará só para presidente da República.
Tempo de campanha
Cai de 90 para 45 dias o tempo das campanhas eleitorais nas ruas. Diminui para 30 dias, no primeiro turno, o prazo da propaganda eleitoral no rádio e na televisão. Comerciais de até um minuto no meio da programação ganham destaque em relação aos blocos de propaganda de 50 minutos no horário nobre.
As mudanças facilitam a vida dos candidatos, acabando com a suspensão de repasses do Fundo Partidário caso a agremiação tenha suas contas desaprovadas pela Justiça Eleitoral. Nesse caso, os dirigentes partidários deixam de responder civil e criminalmente, a não ser que tenham enriquecido ilicitamente.
O projeto de lei da minirreforma aprovado pelos deputados estabelece ainda que o partido que tiver as contas rejeitadas terá apenas que devolver os valores irregulares, com multa de até 20%, descontados das cotas a receber do fundo, pelo período de até um ano. Outra novidade é a recusa como prova, em processos na Justiça Eleitoral, de gravações de conversas feitas sem conhecimento do grampeado ou autorização judicial.
Além de aprovar mudanças na legislação infraconstitucional sobre eleições, a Câmara dos Deputados concluiu nesta semana a votação em segundo turno da Proposta de Emenda Constitucional da reforma política, sem os destaques, que serão analisados na semana que vem. O resultado tem decepcionado aqueles que esperavam mudanças significativas para o aprimoramento da representação política.
“A reforma política é uma decepção para todo mundo. A gente esperava outras mudanças, como o fim das coligações nas eleições proporcionais”, afirma o deputado federal João Arruda (PMDB), coordenador da bancada paranaense na Câmara. Ele avalia que é possível fazer mudanças importantes com a votação dos destaques na semana que vem, tanto na PEC como no texto da minirreforma. “O principal ficou para a semana que vem. A grande polêmica será em torno do financiamento de campanha”, diz.
Doar para campanhas
Doações de empresas a partidos foram mantidas no projeto da minirreforma, assim como na PEC da reforma política. O texto aprovado nesta quinta-feira limita a doação a R$ 20 milhões por empresa, desde que não ultrapasse 2% do faturamento no ano anterior.
Esse ponto foi criticado antes da votação pelo deputado Henrique Fontana (PT-RS). “O relatório [de Rodrigo Maia] mantém intacto o abuso do poder econômico na política brasileira. No caso de grandes grupos empresariais, cada empresa poderá doar R$ 20 milhões. E a suspeição contra a política cresce a cada dia”, disse. Outra limitação aprovada é que empresa que tem contrato com prefeituras, estados e a União não pode doar no local onde executa a obra.
Votação dos destaques pode mudar pontos já aprovados
O texto aprovado pelos deputados nesta quinta-feira (9) inclui pontos que podem ser alterados na semana que vem, durante a votação dos destaques à minirreforma e à Proposta de Emenda Constitucional da reforma política. É o caso de um dos pontos mais polêmicos: a doação de empresas a partidos políticos. “Há destaques para acabar com isso. Precisamos também fixar um calendário eleitoral claro, definindo se teremos mandatos de cinco anos e quando serão as eleições”, afirma o coordenador da bancada federal paranaense, deputado João Arruda (PMDB).
O deputado Júlio Delgado (PSB-MG) criticou a parte do texto aprovado que regulamenta a doação por empresas a partidos. “Não vamos achar que vamos passar por cima da Justiça e do Tribunal Superior Eleitoral, proibindo a doação de empresas para candidatos, mas permitindo que os partidos recebam os recursos e sirvam de atravessadores para levar os recursos ao candidato”, disse.
Antes da votação do texto-base da minirreforma, vários parlamentares criticaram os métodos do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). “De novo optou-se pelo atropelo, com a entrega do relatório e a votação em seguida”, disse o deputado Henrique Fontana (PT-RS). O deputado Ivan Valente (PSol-RJ) ressaltou que o projeto votado nesta quinta-feira pode entrar em conflito com destaques da proposta de emenda à Constituição da reforma política que serão analisados na próxima terça-feira.
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