Desconto
Estatuto da Juventude define direitos gerais dos jovens entre 15 e 29 anos, e trata sobre temas que vão desde saúde e educação, até cultura e mobilidade.Confira como funcionará a questão da meia-entrada, um dos principais pontos da lei:
Limita o benefício da meiaentrada em até 40% do total de ingressos vendidos. A lei, porém, não vale para Copa do Mundo e Olimpíadas no Brasil
Pode receber o benefício da meia-entrada em eventos culturais e esportivos estudantes do ensino fundamental, médio, universitário e de pós-graduação, de cursos técnicos e pré-universitários (não entram cursos de escolas de língua, de esportes etc)
Jovens que tenham entre 15 e 19 anos, de famílias com renda até dois salários mínimos e inscritos no Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico) também têm direito ao benefício, mesmo que não estejam estudando.
O projeto dá preferência a entidades estudantis como UNE, UBES e ANPG para emiti a Carteira de Identificação Estudantil, que dá direito à meia-entrada.
Os estudantes de baixa renda receberão carteirinha gratuitamente.
O projeto estabelece que órgãos públicos fiscalizarão o cumprimento da lei da meiaentrada. A deputada Manuela DÁvila (PCdoB-RS), relatora da proposta na Câmara, diz acreditar que essa competência será dos Procons. Segundo ela, a regulamentação da lei pelo Executivo deve estabelecer definitivamente a forma de fiscalização
A presidente Dilma Rousseff tem 15 dias para avaliar o projeto. Se sancionado, ele entra em vigor em até seis meses
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A Câmara dos Deputados aprovou na noite de terçafeira o projeto que limita o pagamento de meia-entrada. A medida está prevista no Estatuto da Juventude, que segue para a sanção da presidente Dilma Rousseff. Se sancionado, o projeto entra em vigor em até seis meses.
A proposta, que tramitava no Congresso havia nove anos, define uma cota de 40% para os ingressos de eventos artístico-culturais e esportivos reservados aos estudantes entre 15 e 29 anos. Essa era uma demanda da classe artística, que justificava os altos preços dos ingressos de shows com o grande número de meias-entradas disponíveis. A regra não vale para os grandes eventos esportivos sediados no Brasil, como a Copa e as Olimpíadas.
O texto aprovado pelos deputados permite ainda que jovens com renda familiar de até três salários mínimos paguem meia-entrada mesmo que não sejam estudantes, mas eles também obedecerão ao limite dos 40%. Para ter acesso ao benefício, as famílias dos jovens carentes devem se registrar no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico).
O Estatuto da Juventude também disciplina a emissão da carteirinha estudantil, que dá direito à meia-entrada. Pelo texto, somente os estudantes matriculados no ensino regular, especial, profissional, e de jovens e adultos poderão ter acesso à carteirinha. Cursos de idioma, por exemplo, estão excluídos.
Na votação, os deputados rejeitaram uma sugestão de mudança na proposta feita pelo DEM que pretendia evitar a centralização da expedição da carteira estudantil pela Associação Nacional de Pós-Graduandos, pela União Nacional dos Estudantes e pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas.
Para o deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) a medida cria o monopólio das carteiras estudantis. A relatora da proposta, a deputada Manuela DÁvila (PCdoB-RS), rebateu e disse que as associações citadas terão preferência para emitir o documento e não exclusividade.
Meia-passagem
Além da meia-entrada em eventos culturais, o Estatuto da Juventude também prevê meia-passagem em viagens interestaduais. Pelo texto, os jovens terão desconto de 50% nas passagens interestaduais, independentemente do motivo da viagem. As empresas terão de reservar quatro assentos no ônibus para esse fim.
Os deputados aprovaram ainda uma trava que tenta impedir o aumento das passagens por conta do benefício. A proposta fala que preferencialmente a meia-passagem vai ser custeada "com recursos orçamentários específicos extra-tarifários". Ainda há dúvidas sobre os custos desse ponto, por isso ele pode ser alvo de veto da presidente Dilma Rousseff.
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