O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (28), por 318 votos a favor, 134 contra e duas abstenções, o texto base do projeto de lei que cria o fundo de previdência complementar dos servidores públicos federais. Com isso, nesta quarta-feira (29), serão colocados em votação os destaques, sendo que três terão votação nominal.
Com a criação do fundo de previdência complementar, que ainda depende de aprovação dos destaques e do Senado, todos os servidores públicos federais que quiserem se aposentar com um benefício acima do teto do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) - R$ 3.916,20 - terão que fazer uma contribuição adicional. A alíquota dos servidores poderá ser variável, mas a União vai depositar o mesmo porcentual limitado a 8,5%. A previsão é de que sejam criados até 3 fundos para atender os servidores do Executivo, Judiciário e Legislativo. O aporte inicial da União será de R$ 100 milhões.
A ideia do governo com o projeto é impedir a trajetória explosiva do déficit dos servidores públicos federais. As novas regras serão válidas para os funcionários públicos que passarem no concurso a partir da aprovação da lei.
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