A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) o regime de urgência para a tramitação do projeto que trata da legalização de bingos no Brasil. A urgência foi aprovada com 258 votos, sendo que eram necessários 257 votos. Mesmo com a aprovação, não há garantia que o projeto seja votado ainda nesta noite.
O projeto permite a exploração de bingos e estabelece algumas regras, como a proibição da presença nos estabelecimentos de menores de 18 anos e viciados em jogo. O projeto determina ainda que as casas de jogos poderão ser abertas por quem tiver capital social de pelo menos R$ 1 milhão.
A proposta determina ainda que as casas deverão contratar pelo menos 50 funcionários e não poderão estar localizadas próximas a escolas ou templos religiosos. Há ainda um limite para o número de casas por municípios. Será autorizada a abertura de um estabelecimento deste tipo a cada 150 mil habitantes que a cidade tiver. Em um município com 1,5 milhão de habitantes, por exemplo, será permitida a abertura de dez casas.
O projeto prevê ainda que serão cobrados "royalties" da exploração do jogo de 17% do lucro da casa. Segundo o texto, 15 pontos percentuais ficarão com a área de saúde, 1 ponto percentual para o Fundo de Apoio ao Esporte e 1 ponto percentual para o Fundo de Apoio a Cultura.
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