• Carregando...

A Câmara do Deputados aprovou a redação final do projeto de lei de conversão da Medida Provisória 258/05, chamada MP da Super-Receita. O texto irá agora ao Senado.

Foi aprovado o destaque para votação em separado (DVS) do PPS que retira do texto da MP o artigo que suspendia a punição por crimes tributários de estados e do Distrito Federal enquanto eles participarem de plano de parcelamento de dívidas previdenciárias. O prazo para votação do texto sem que a MP perca a validade termina dia 18.

0 COMENTÁRIO(S)
Deixe sua opinião
Use este espaço apenas para a comunicação de erros

Máximo de 700 caracteres [0]