Câmara decide se autoriza prefeitura a parcelar dívidas em até 36 meses

A Câmara de Curitiba vota hoje projeto que reconhece dívidas e estabelece um plano de pagamento para empresas prestadoras de serviço que deixaram de ser pagas pela prefeitura no ano passado. Segundo o projeto, pessoas jurídicas com créditos de até R$ 1 milhão serão pagas em 24 parcelas, e empresas com créditos superiores a esse valor serão pagas em 36 vezes. Os pagamentos começam em janeiro do ano que vem – exceto para credores com menos de R$ 100 mil a receber, que serão pagos em 2013. Empresários acreditam que o plano não é suficiente para reparar os danos.

Segundo a prefeitura de Curitiba, a gestão anterior deixou de empenhar mais de R$ 400 milhões relativos a serviços prestados por empresas terceirizadas em 2012. Desse montante, R$ 181,7 milhões estão sendo pagos ainda neste ano, após valores serem incluídos no orçamento através de créditos suplementares – nesse montante entraram questões consideradas urgentes e fornecedores com dívidas de até R$ 100 mil. Sobraram, então, cerca de R$ 220 milhões em dívidas sem previsão orçamentária com empresas médias e grandes.

Pelo plano de pagamento, as dívidas passam a ser reconhecidas pela prefeitura. Entretanto, o pagamento será feito sem correção monetária e será encerrado, em alguns casos, apenas em 2016 – ou seja, haverá uma perda relativa à inflação do período.

Para o presidente do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Paraná (Seac), Adonai Arruda, o prazo dado pela prefeitura é muito extenso. No caso das empresas com mais de R$ 1 milhão em créditos, a perda inflacionária deve passar dos 20% – mesmo considerando uma inflação abaixo dos atuais 6,5%. De acordo com ele, 11 empresas do setor se enquadram nessa categoria, com um crédito total de cerca de R$ 100 milhões – incluindo a Cavo, maior credora da prefeitura nesse caso.

Compensação

Arruda afirma que algumas dessas empresas estão em uma situação limite de liquidez, e sugere que a prefeitura inclua algumas medidas de compensação para resolver questões pon­tuais. Entre as medidas propostas está o pagamento de vale transporte dos funcionários e do Imposto Sobre Serviço (ISS) com as cartas de crédito, o que aliviaria a pressão sobre a folha de pagamento das empresas já em 2013. Ele espera que essas questões possam ser incluídas com emendas ao projeto.

Segundo o superintendente da Secretaria de Finanças, José Carlos Marucci, essas propostas já foram analisadas pela prefeitura, mas não eram possíveis pelo ordenamento jurídico do município. De acordo com ele, o objetivo é apresentar um plano que trate todas essas empresas de forma igualitária, sem que haja negociações específicas que possam privilegiar ou prejudicar alguém.

"Seria melhor que essas dívidas não tivessem acontecido, mas temos que resolver o problema. Era isso ou deixar os pagamentos atrasados. De qualquer forma, seríamos cobrados lá na frente", afirma o superintendente.

Gestão anterior deixou de pagar meio bilhão

Segundo relatório apresentado nos primeiros cem dias de gestão, a prefeitura de Curitiba deixou de pagar, em 2012, R$ 578 milhões a fornecedores e prestadores de serviço terceirizados. Desse montante, cerca de R$ 403 milhões não chegaram a ser empenhados. Na prática, isso significa que essas dívidas não estavam no orçamento do município e não poderiam ser pagas pela gestão atual. O ex-prefeito Luciano Ducci (PSB) negou as acusações e acusou a equipe do atual prefeito, Gustavo Fruet (PDT), de manipular os dados para fins políticos.

Como não havia uma previsão orçamentária para essa dívida, a prefeitura lançou mão de três projetos de crédito adicional, modificando a destinação de R$ 181,7 milhões do orçamento de 2013 para o pagamento dessas pendências. Na prática, isso significa que a prefeitura reconhece essa dívida e se dispõe a pagá-la neste ano.

Para o resto, o procedimento será diferente. As empresas deverão solicitar da prefeitura o reconhecimento oficial do seu crédito, que será condicionado à adesão ao plano de renegociação da dívida – que consiste no pagamento das pendências em 24 ou 36 parcelas, dependendo do valor, sem correção monetária.

Caso o texto atual seja aprovado, as empresas terão duas opções: aderir ao programa da prefeitura, passar a receber a partir de janeiro de 2014 e receber o crédito com uma defasagem causada pela inflação ou entrar na Justiça contra a prefeitura, buscando uma compensação por essas perdas inflacionárias – processo que pode demorar anos para ser concluído.