A Câmara dos Deputados aprovou ontem o Projeto de Lei do Ato Médico (7.703/06), que regulamenta a atividade médica no país. Pelo texto, o diagnóstico nosológico (identificação da doença ou disfunção, através de avaliação de sintomas e sinais) e a prescrição de tratamento de doenças passam a ser atividades privativas dos formados em Medicina. O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Trabalho da Câmara, do relator Edinho Benz (PMDB-SC), com as alterações propostas pela Comissão de Seguridade Social e Família. A proposta voltará para a análise do Senado.
"Não se trata de nenhum tipo de corporativismo, é uma forma de proteger a sociedade. O diagnóstico e o tratamento são prerrogativas médicas e não abriremos mão disso", disse o presidente do Conselho Federal de Medicina, Roberto Luiz DÁvila.
Essas exclusividades causaram manifestações de profissionais de outras áreas da saúde, que acreditam que, da forma como o texto foi aprovado, há o risco das outras atividades ficarem submetidas às indicações médicas. "O cidadão não poderá mais escolher ir diretamente a um fisioterapeuta ou a um nutricionista, por exemplo. Ele precisará passar por uma indicação médica antes. Terá seu direito de escolha cerceado", afirmou o presidente do Conselho Regional de Fisioterapia do Paraná, Pedro Beraldo.
"Hoje, os médicos querem tutelar os outros profissionais", criticou o deputado Lobbe Neto (PSDB-SP), durante a discussão sobre o projeto no plenário da Câmara. Lobbe Neto, que é biomédico, foi o relator da proposta na Comissão de Educação e Cultura da Câmara. O relatório do deputado foi criticado por DÁvila, que considera que o projeto sofreu distorções na comissão. Todas as emendas apresentadas pela Comissão de Educação foram rejeitadas pelos deputados em plenário.
Retrocesso
Para o presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Paraná, Montgomery Pastorelo Benites, a aprovação da lei significará "um retrocesso" para o sistema público de saúde brasileiro. "O sistema vem sendo gerenciado no sentido de que todos os profissionais trabalhem juntos. Agora, todo o procedimento de saúde fica sob a determinação do médico", afirmou.
O projeto de lei que dispõe sobre o exercício da medicina tramita no Congresso há sete anos. A proposta original foi apresentada em 2002 pelo então senador Geraldo Althoff (DEM-SC) e só em 2006 foi aprovada no Senado.
Na opinião do presidente do Conselho Federal de Enfermagem, Manoel Carlos Neri, o projeto sofreu um aperfeiçoamento nesses anos, mas ainda tem pontos que podem gerar dupla interpretação. "(O projeto) pode prejudicar (outros) profissionais que praticam acupuntura", exemplificou ele.
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