Câmara ingressa com ação na Justiça para liberar 13.º salário a vereadores

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A Câmara de Curitiba ingressou com uma ação para que os vereadores possam receber o 13º salário. Em 2011, a Câmara de Curitiba aprovou uma lei que estabelecia que os vereadores deveriam receber 13º a partir de 2013. O pagamento, entretanto, foi suspenso pelo Tribunal de Contas do Estado (TC). O pagamento do 13º seria retroativo a 2013 – ou seja, os vereadores receberiam três salários a mais neste final de ano.

A polêmica começou antes mesmo do 13º ser implementado. Até a legislatura passada, esse benefício não estava previsto. Em 2011, a Comissão Executiva da época, então presidida interinamente por Sabino Picolo (DEM), incluiu o benefício na proposta de subsídio para a legislatura seguinte – além de um aumento de 28%.

No primeiro ano de vigência da lei, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (MPC) ingressou com uma ação cautelar pedindo a suspensão do pagamento do 13º. O relator do caso, o atual presidente do TC Ivan Bonilha, deferiu a ação e o pagamento foi suspenso. No entendimento do TC, agentes políticos não tinham direito a esse benefício.

Na época, o então presidente da Câmara Paulo Salamuni (PV) recorreu da decisão, alegando que o benefício era previsto em lei e que outros agentes políticos, como deputados estaduais, recebem o 13º normalmente. Entretanto, o TC não se manifestou até agora sobre a decisão.

Segundo o atual presidente da Câmara, Ailton Araújo (PSC), a Câmara busca uma decisão final sobre o assunto. “Já que eles não se manifestam, estamos ingressando com um processo na Justiça. Estamos somente retirando do TC o ônus de decidir sobre o assunto”, disse.

Ele diz, ainda, que considera justo que os vereadores recebam o benefício. “Porque os outros legislativos recebem e nós não? Não temos nada contra os deputados da Assembleia receberem 13º, mas se eles podem, nós também podemos”, diz.

Caso consiga uma decisão favorável, os três salários “extras” custariam R$ 1,6 milhão à Câmara – R$ 578 mil deste ano e R$ 1,1 milhão dos anos anteriores. Segundo Araújo, a Câmara tem esse dinheiro e isso não seria um empecilho. “Estamos devolvendo R$ 12 milhões à prefeitura do nosso orçamento, e outros R$ 5 milhões de rendimentos do nosso fundo [da construção da nova sede]”, argumenta.