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Servidores

Câmara marca para o dia 25 a votação do estatuto do Judiciário

  • 14/09/2013 21:16

O plenário da Câmara dos Deputados decidiu votar no dia 25 de setembro o segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que obriga o Supremo Tribunal Federal (STF) a enviar ao Congresso uma proposta de lei criando o Estatuto dos Servidores do Judiciário. Hoje, os servidores federais da Justiça são regidos pela lei 8.112/90, enquanto cada estado tem uma norma para os servidores da Justiça estadual. A lei criaria um estatuto único. A votação foi adiada por falta de acordo. O PT não escondeu a contrariedade quanto ao texto. "Com esse prazo [até o dia 25 de setembro], o PT vai discutir o mérito e vamos votar", disse o líder do partido, deputado José Guimarães (CE). Ele ressaltou que, se o governo quisesse derrubar a proposta, teria insistido na votação, já que o quórum baixo levaria a uma inevitável derrota da PEC, que precisa de pelo menos 308 votos favoráveis. As informações são da Agência Câmara.

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