O plenário da Câmara pode retomar nesta terça-feira a votação de quatro medidas provisórias e quatro projetos de lei com urgência constitucional, que têm prioridade de análise. A mais polêmica das MPs é a primeira da pauta, que reajustou em 5%, em 1º de abril, os benefícios mantidos pela Previdência Social acima de um salário-mínimo. Governo e oposição divergem quanto ao índice de reajuste.
Os partidos de oposição querem aprovar uma emenda do senador Paulo Paim (PT-RS) que concede aumento de 16,67% aos aposentados e pensionistas, mesmo índice aplicado ao reajuste do salário-mínimo. Já o governo pretende garantir o reajuste de 5% para os proventos da Previdência Social de valor acima de um salário-mínimo nessa medida, pois na votação na Câmara da MP 288/06 foi aprovada outra emenda com reajuste de 16,66%.
A MP 292/06 modifica diversos dispositivos legais relacionados aos imóveis da União para facilitar a regularização de assentamentos e o acesso a terreno ou a moradia para a população de baixa renda, definida pela MP como aquela com renda familiar de até cinco salários-mínimos.
Os sindicatos são o tema das MPs 293/06 e 294/06. A primeira define requisitos para as centrais sindicais serem reconhecidas oficialmente como representantes dos trabalhadores em fóruns, colegiados de órgãos públicos e outros grupos de composição tripartite nos quais estejam em discussão assuntos de interesse geral dos trabalhadores.
A MP 294/06 cria, na estrutura do Ministério do Trabalho, o Conselho Nacional de Relações de Trabalho (CNRT). O órgão terá representantes do governo federal, dos trabalhadores e dos empregadores e função consultiva e deliberativa em assuntos trabalhistas. Uma das principais atribuições do conselho será propor e ajudar a elaborar projetos de lei sobre relações de trabalho e sindicais.
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