Câmara quer proibir protesto ‘mascarado’

A comissão de Serviço Público da Câmara de Curitiba aprovou, por três votos a dois, parecer favorável a projeto que proíbe o uso de máscaras em manifestações. Assim, o projeto, de autoria do vereador José Carlos Chicarelli (PSDC), está pronto para ser votado em plenário.

Três pareceres diferentes foram apresentados. Um deles, da vereadora Dona Lourdes (PSB), se posicionava de forma favorável à medida. O segundo, da Professora Josete (PT), considera o projeto inconstitucional e recomenda a rejeição. O terceiro, de Julieta Reis (DEM), recomendava a devolução ao autor para correção de detalhes. Os dois primeiros pareceres receberam o voto de, respectivamente, Cacá Pereira (PSDC) e Serginho do Posto (PSDB). Por fim, Julieta votou no parecer de Dona Lourdes para desempatar.

Josete considera que a Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), que teria poder de arquivar a proposta, cometeu um erro ao deixá-la tramitar. No seu entendimento, o projeto seria inconstitucional porque contraria o Código Penal. “Não há crime sem lei anterior que o defina. Se não há uma lei nacional que estabelece o uso de máscaras [em manifestações] como um crime, não posso proibir em lei municipal”, afirma. “O Congresso Nacional que teria poder de deliberar sobre o assunto. Houve um equívoco da CLJ quando não arquivou.”

Ela diz ser contra o projeto no mérito. “Você já está dizendo que quem usa máscara quer infringir uma lei, cometer um ato de vandalismo. É um projeto que fere o princípio da liberdade de expressão e cria constrangimentos.”

Julieta defende que o projeto é constitucional. “Se a gente for considerar isso, também aprovamos aqui na Câmara um projeto que proíbe que pessoas entrem em bancos usando capacete. O Código Penal não prevê isso. A [proibição da] máscara teria o mesmo significado”, argumenta.