O projeto de lei do deputado João Dado (PDT-SP) altera a Política Nacional do Meio Ambiente com o objetivo de exigir comprovação de capacidade técnica e operacional para efetuar registro no cadastro téc­­­nico federal de atividades po­­tencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais.

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Segundo o autor, o objetivo do projeto é assegurar um controle mais eficiente da importação, extração, produção, uso ou comercialização de substâncias e produtos químicos e de outras substâncias ou produtos que ofereçam ris­­­­­­­co para a vida, a qualidade de vi­­­­da ou o meio ambiente.

Condicionantes

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João Dado explica que, pelo projeto, as faturas e notas fiscais deverão conter informação sobre a licença ambiental, incluindo as condicionantes ambientais estabelecidas no licenciamento, além da comprovação da capacidade operacional.

"Tratam-se de ajustes essenciais para assegurar que os ór­­­­gãos competentes do Sistema Na­­­cional do Meio Ambiente (Sisnama) consigam, na prática, controlar as diferentes fases de gerenciamento dessas substâncias e produtos, bem como evitar que sua manipulação, uso ou comercialização sejam feitos por pessoas físicas ou jurídicas não capacitadas", argumenta o deputado.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de De­­­senvolvi­­­mento Econômico, Indústria e Comércio; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Constituição e Jus­­tiça e de Cidadania.