Em meio à polêmica sobre a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de decretar a perda de mandatos dos parlamentares condenados no processo do mensalão, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse nesta terça-feira (18) que as decisões da Corte valem como lei. As informações são da Agência Brasil.
"As decisões do Supremo, desde que transitadas em julgado, diz a Constituição, valem como lei e deverão ser cumpridas, independentemente da avaliação que as pessoas possam subjetivamente fazer sobre elas", disse o ministro após balanço do Plano Estratégico de Fronteiras, feito hoje no gabinete do vice-presidente da República, Michel Temer.
Na segunda, o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), classificou de "ingerência'' a decisão do STF sobre a perda imediata de mandato dos deputados João Paulo Cunha (PT-SP), Valdemar Costa Neto (PR-SP) e Pedro Henry (PP-MT), condenados no processo.
Para o petista, a decisão do STF fere a Constituição. No entanto, ponderou que, até a publicação do acórdão, há tempo para uma solução.
"A decisão tomada pelo STF, na minha avaliação, contraria o que diz a Constituição e tira uma prerrogativa da Câmara. Como a medida tomada não é imediata, há um período ainda de recursos e debates sobre o tema. Neste período, poderá haver mudanças de opinião e no posicionamento de alguns ministros do Supremo'', disse Maia ontem.
O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), defende que até a publicação do acórdão também haverá um consenso sobre o destino dos deputados condenados.
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