Os vereadores de Curitiba aprovaram ontem em primeira votação, por unanimidade, o projeto de lei que limita o tempo de espera para atendimento de clientes nos cartórios extrajudiciais da cidade. O texto, proposto pelo vereador Helio Wirbiski (PPS), determina que a pessoa deverá ser atendida em no máximo 20 minutos a partir da emissão eletrônica da senha, que deverá conter o horário de entrada do cliente.
Para o vereador, por ser uma concessão pública, os cartórios devem prestar um serviço de mais qualidade ao cidadão. Caso o tempo máximo não seja cumprido, o cartório estará sujeito à multa de R$ 1 mil, que será aplicada em dobro caso o estabelecimento reincida a conduta. Se passar em segunda votação e for sancionada pelo prefeito Gustavo Fruet (PDT), os cartórios terão 60 dias de adaptação, a partir da publicação no Diário Oficial do Município. A partir daí, as multas já poderão ser aplicadas.
Angelo Volpi Neto, vice-presidente da Associação dos Notários e Registradores do Paraná (Anoreg-PR), entidade que representa os cartórios, afirma que a medida já é cumprida no dia a dia e não será contestada. "É a nossa obrigação atender o cliente de forma satisfatória." Segundo Volpi, não há registros na ouvidoria da associação que justifiquem o projeto de lei. "Para nós, vinte minutos já é muito tempo. É preciso que o cidadão reclame caso o tempo seja excedido", afirma. Apesar de dizer que a Anoreg não contestará o projeto, ele diz que a lei será inconstitucional, pois tudo o que se refere a cartórios deve ser decidido em legislação nacional.
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