Casa Civil diz que emenda abre "brecha vulcânica" no funcionalismo

O subchefe de assuntos governamentais da Casa Civil, Luiz Alberto dos Santos, criticou nesta quarta-feira, no plenário da Câmara, as emendas constitucionais que pretendem efetivar mais de 300 mil servidores que não prestaram serviço público, o chamado "trem da alegria". Ele disse que essas propostas abrem uma "brecha vulcânica" no sistema que prevê que as pessoas só podem ingressar no serviço público por meio de concurso.

- Inventar uma PEC (proposta de emenda constitucional) para legitimar situações desse tipo é um incentivo às más práticas, é um golpe sério e muito forte no instituto do concurso público, que não pode ser assimilado pela sociedade - afirmou.

Na terça-feira, o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), disse que considera difícil aprovar a proposta, que pode efetivar milhares de servidores temporários da União, dos estados e dos municípios que não passaram por concurso público.

Chinaglia disse que apenas cumpriu seu dever ao pôr em pauta a proposta. Segundo ele, o país não pode temer o processo democrático, precisa discutir as matérias e decidir se são justas ou não. Chinaglia disse que o fato de entrar na pauta não significa que será votada. A PEC número 54 garante estabilidade a servidores da administração direta e indireta admitidos sem concurso público antes da Constituição de 1988.

- Como presidente da Câmara, sou eu quem tenho o poder indelegável de pautar ou não, mas se há pedido, se há mobilização, eu não posso trabalhar com a idéia de uma Câmara assustada. Ela tem que ter coragem e a responsabilidade de decidir e ser cobrada. O que não dá é para imaginar o resultado e cada um fazer suas conclusões, aí é indevido. O fato de ir para a pauta, já está provado, não garante que será votado e menos ainda o que será aprovado - afirmou o petista.

Chinaglia lembrou que a PEC foi apresentada em 1999 e que foi aprovada na comissão especial. Ele citou um requerimento de vários partidos, em 2006, pedindo que ela fosse a votação e afirmou que em julho o deputado Maurício Rands (PT-PE), em nome da liderança do PT, pediu para colocar a matéria em pauta. Chinaglia não quis se posicionar sobre o mérito da matéria.

- O que existe de fato é isso, não está na pauta esta semana, naturalmente não é uma prioridade e não cabe ao presidente da Câmara se posicionar quanto a mérito, exatamente para ter maior autoridade para conduzir esta ou qualquer outra matéria - afirmou.

Oposição dividida

A PEC dividiu a oposição. Enquanto o líder do PSDB, deputado Antonio Carlos Pannunzio (SP), afirmou que os tucanos poderão apoiar o projeto, o líder do DEM, Onyx Lorenzoni (RS), assegurou que, se depender dos votos do seu partido, a emenda não será aprovada.

O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, por sua vez, disse nesta terça-feira que ficou preocupado com a notícia de que a proposta iria a votação.

Paulo Bernardo alegou que a emenda abre um "hiperprecedente" porque diz respeito a 260 mil pessoas.

- Eu manifesto minha preocupação com as conseqüências dessa emenda constitucional. Me parece que ela passa ao largo de dispositivos importantes, como a instituição do concurso público, e há outras dúvidas em relação a ela - disse o ministro, questionando, por exemplo, se esses servidores seriam incorporados ao regime jurídico único do funcionalismo.

O ministro disse que o governo não tem idéia do impacto da emenda nas contas da União, dos estados e dos municípios, mas afirmou que, a princípio, não vai tomar medidas para tentar evitar a votação da proposta no plenário da Câmara.

- Eu acho que é uma questão de bom senso. Com certeza na hora do debate os parlamentares terão de perceber que precisarão ter respostas a todas essas questões - afirmou Paulo Bernardo, ao participar de um debate sobre os aspectos jurídicos das fundações estatais, realizado na Procuradoria-Geral da República.

O líder do DEM rejeita a proposta e afirma que a entrada para o serviço público é o concurso e que não se pode criar uma outra alternativa. Segundo ele, o caminho para resolver esse tipo de matéria é jurídico, não pelo Parlamento.

- Nós temos sensibilidade em relação à situação em que as pessoas vivem, mas não é através dessa PEC que vamos subverter a ordem institucional no Brasil. A porta de entrada para o serviço público é o concurso público - disse o líder do DEM.

Já o líder do PSDB defendeu a proposta, desde ela seja votada na forma original, como o texto foi apresentado. Segundo Pannunzio, a PEC só deve dar estabilidade aos funcionários que foram contratados entre 1983 e 1988, antes, portanto, da Constituição.

O deputado avisou que o partido é contra a emenda proposta pelo líder da Minoria, Zenaldo Coutinho, do próprio PSDB, que vai além e regulariza a situação de todos os temporários com mais de dez anos no serviço público.

- O que vem daí para a frente vai contra o espírito do constituinte, que estabeleceu o concurso público como porta de entrada para o serviço público - disse.