O Supremo Tribunal Federal (STF) vai se pronunciar em breve sobre um caso que caracteriza restrição à liberdade de expressão e ao direito de acesso a informações públicas. Ainda em dezembro, o presidente do STF, Gilmar Mendes, deverá pôr na pauta de julgamento da Corte o caso de censura ao jornal O Estado de S. Paulo, que foi proibido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) de divulgar quaisquer informações envolvendo a Operação Faktor da Polícia Federal no Maranhão, que investiga Fernando Sarney, filho do presidente do Senado, José Sarney.
No sábado fez 120 dias que o Estadão foi proibido pelo desembargador Dácio Vieira, do TJ-DF, de publicar reportagens sobre a operação da Polícia Federal. Desde então, o jornal tenta reverter a liminar (decisão provisória). O TJ-DF, porém, manteve a decisão do desembargador em 21 de outubro e determinou que o processo fosse encaminhado ao Maranhão. O tribunal entendeu que a Justiça do Maranhão era a competente para julgar o processo, já que a decisão judicial de decretar o sigilo das investigações da Polícia Federal ocorreu naquele estado. Para evitar a remessa do processo ao Maranhão e tentar acabar com a censura, o Estadão entrou com uma reclamação no STF.
A avaliação do professor de Direito Civil da Universidade Federal do Paraná (UFPR) Rodrigo Xavier Leonardo, é que, após revogar a lei de imprensa, o STF chamou para si a responsabilidade de tratar desses assuntos, em que o Poder Judiciário decide de forma contrária à orientação da Corte Constitucional. Para Xavier Leonardo, o STF tem o papel de ser o guardião da liberdade de imprensa, toda a vez que houver abusos em decisões judiciais.
Internet
Outra questão que deve vir a ser examinada pelo Supremo refere-se à possibilidade de um indivíduo poder retirar notícias envolvendo seu nome de bancos de dados que estão disponíveis na Internet. O site Consultor Jurídico vai recorrer ao STF de uma decisão da 2ª Turma Recursal de Belo Horizonte (MG), que determinou que fosse excluído de seu banco de dados notícia envolvendo um cirurgião, condenado em primeira instância por erro médico.
Segundo o diretor de Redação do site, Maurício Cardoso, em 2003 o Consultor Jurídico publicou uma notícia na qual o médico foi condenado, mas o Juizado Especial determinou que a matéria fosse retirada por entender que o prejudicava. O médico Alexandre França havia sido condenado a pagar indenização de R$ 25 mil para uma paciente por causa de cirurgia malsucedida, o que foi noticiado pelo site.
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