A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira, 15, projeto que muda o processo de eleição nos Tribunais de Justiça (TJs). Pela proposta, os juízes de primeira instância também passam a participar do processo de escolha dos órgãos diretivos dos TJs.
De acordo com o relator, deputado Lourival Mendes (PT do B-MA), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 187, de 2012, democratiza o Judiciário. "Hoje, os juízes não votam, só os desembargadores", afirmou.
A PEC será apreciada por uma Comissão Especial, que ainda será criada, para seguir ao plenário da Câmara.
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