O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na terça-feira (8) um anteprojeto de lei que cria o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas. A proposta segue agora para o Congresso Nacional.
Conforme o CNJ, o departamento terá como objetivo monitorar e fiscalizar o cumprimento das resoluções e recomendações do órgão em relação à prisão provisória, prisão definitiva, medida de segurança e internação de adolescentes. Também deve planejar, organizar e coordenar mutirões para reavaliação das prisões provisórias e definitivas e também as medidas de segurança, internações de adolescentes e o aperfeiçoamento de rotinas cartorárias.
O departamento acompanhar ainda a implantação e funcionamento dos sistemas de gestão eletrônica para execução penal e mecanismos de acompanhamento eletrônico das prisões provisórias em todo o Brasil; a instalação de unidades de assistência jurídica voluntária no sistema carcerário e de execução de medidas socioeducativas.
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