CNJ determina pagamento de R$ 1 bi a 4 mil juízes do país

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A Comissão de Estudos Constitucionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai analisar a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou à União o pagamento de indenização bilionária a juízes de várias instâncias. Segundo reportagem publicada ontem pelo jornal Folha de S.Paulo, a reparação soma mais de R$ 1 bilhão em auxílio-moradia retroativo ao período de setembro de 1994 a dezembro de 1997.

O presidente nacional da OAB, Cezar Britto, disse que levará o assunto para estudo e deliberação na próxima reunião do Conselho Federal da Ordem. Segundo a reportagem, com a determinação do CNJ, os juízes ganharam o mesmo direito já garantido a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em 1992, tiveram seus salários igualados aos dos congressistas, além da incorporação do auxílio-moradia pago aos parlamentares. A medida beneficia, inclusive, quem trabalhava na cidade onde morava.

Ao todo, 4 mil juízes e desembargadores em todo o país que estavam em atividade na ocasião serão beneficiados. Pela decisão, os pensionistas dos magistrados já falecidos têm direito a receber o auxílio-moradia retroativo. Parte dos pagamentos inclusive já teria sido feita.

A discussão sobre o auxílio-moradia retroativo à década passada começou em dois Tribunais Regionais Federais, quando os juízes defenderam o direito de equiparar os salários dos magistrados aos dos membros do Congresso e ministros de Estado.