Decisão
STF mantém Fábio Camargo afastado do Tribunal de Contas
Katna Baran
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski negou o pedido do conselheiro afastado do Tribunal de Contas do Paraná (TC-PR), Fabio Camargo, de retomar o cargo. A decisão, tomada na quarta-feira, reforça medida anterior do ministro Gilmar Mendes, relator do processo, que determinou o afastamento de Camargo da função em junho deste ano.
Apesar de confirmar o afastamento, Lewandowski manteve a decisão de não substituir Camargo na função que ocupava na 2ª Câmara do TC enquanto o processo ainda está em curso. O ministro alega que não há comprovação de "grave lesão", uma vez que as atividades da Câmara não foram suspensas. Também está mantida a impossibilidade de a Assembleia Legislativa do Paraná realizar uma nova eleição para conselheiro do TC.
Neste processo, o empresário Max Schrappe um dos candidatos derrotados na eleição para o TC , questiona duas possíveis irregularidades no processo de escolha de Camargo: a de que ele não teria sido eleito com a quantidade necessárias de votos dos parlamentares e de que a disputa não ocorreu em condições de igualdade, pois o período para pedidos de impugnação de candidaturas teria transcorrido sem que se pudesse ter acesso aos documentos apresentados pelos candidatos.
A corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, determinou o arquivamento sumário do pedido de providências por suspeita de tráfico de influência contra o desembargador e ex-presidente do Tribunal de Justiça do Paraná Clayton Camargo. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu o pedido de providências em outubro do ano passado, logo após o ex-deputado estadual e filho do desembargador, Fábio Camargo, ser eleito conselheiro no Tribunal de Contas do Paraná. O CNJ suspeitou, na época, que suposta conduta de Clayton teria influenciado no resultado do pleito.
No dia 20 de outubro deste ano, mais de um ano depois, a ministra arquivou o caso por falta de provas. "Diante da ausência de elementos aptos a viabilizar a compreensão das alegações deduzidas pelo requerente, não é possível a apreciação deste pedido de providências", despachou a ministra.
Outro processo
Uma questão de ordem intervenção de alguma parte do caso para fazer alguma observação sobre o processo de outro caso envolvendo Clayton Camargo está na pauta de julgamento do CNJ na próxima terça-feira. Como o caso corre sob sigilo, o CNJ não explicou do que se trata.
Apesar do arquivamento da suspeita de tráfico de influência, o desembargador deve ter julgado contra si um Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) em razão de suposta variação patrimonial incompatível com os rendimentos dele, que incluiria transações suspeitas de dois imóveis e de um veículo. O caso deve entrar na pauta do Conselho nas próximas semanas.
O ministro Francisco Falcão, que conduziu uma investigação preliminar na época, concluiu haver "fortes indícios" de irregularidades na conduta de Camargo. Ele e a subprocuradora da República Lindôra Maria Araújo defenderam a abertura do PAD e o afastamento do desembargador em outubro do ano passado.
Os indícios que embasaram o PAD estão em inquérito do Ministério Público Federal (MPF), em análise da Receita Federal das declarações de Imposto de Renda do magistrado entre 2006 e 2009.
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