Até o último dia 21, 60% dos municípios paranaenses não tinham condições de obter certidão de regularidade no Tribunal de Contas do Estado necessária para que possam acessar recursos repassados por instituições federais e estaduais. Isto é, das 399 prefeituras do estado, cerca de 240 encontram-se em situação irregular; apenas 139 é que teriam condição de obter a certidão liberatória do TC.
A confissão foi feita pelo próprio Tribunal em nota que enviou à coluna para contestar comentário publicado na última terça-feira. Falava-se, naquele texto, no exercício de uma suposta prática de "dois pesos e duas medidas", já que, enquanto à maioria dos municípios é negada a certidão, bastou ao governador Beto Richa requerer que, numa só "penada", 111 órgãos estaduais tivessem sido desobrigados, até 30 de novembro, de cumprir a exigência do TC.
Os prefeitos alegam que não têm em sua estrutura pessoal com as especialidades requeridas para dar conta da complexidade das informações necessárias para alimentar o sistema do Tribunal. O TC nega a pretensa complexidade e informa, na nota, que já prorrogou por sete vezes os prazos que os municípios devem cumprir. Segundo o TC, os relatórios devem ser alimentados completamente 30 dias após o fim do mês anterior.
O Tribunal de Contas diz, também, que não é de sua responsabilidade o impedimento para que transferências voluntárias não sejam feitas às prefeituras. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), explica a nota, cabe às próprias fontes provedoras dos recursos avaliar se devem ou não dispensar a certidão de regularidade para fazer os repasses.
Entretanto, há o caso da prefeitura de Curitiba que, sem certidão desde o último dia 6 de outubro, não consegue que o governo do estado lhe repasse os R$ 9 milhões com que se comprometeu para compra de medicamentos, custeio do Samu e para construção de cinco unidades de saúde. O governo alega justamente o fato de a prefeitura da capital não apresentar a certidão liberatória. Situação semelhante vivem, pelas contas do TC, 240 outras prefeituras ou, pelas contas da Associação dos Municípios do Paraná (AMP), pelo menos 300.
Por ironia, até meados deste ano era o governo estadual que brigava com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) por lhe proibir acesso a empréstimos porque o estado também não estaria cumprindo preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
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A propósito: está para ser votado numa das próximas plenárias do Tribunal de Contas o processo número 934647/14. Trata-se de um "alerta" ao governo de que no período de setembro de 2013 a agosto de 2014 o estado "ultrapassou o patamar da despesa total com pessoal equivalente a 95% do limite máximo permitido". O TC deu prazo de 15 dias (que já começou a ser contado) para que o governador Beto Richa se explique.
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