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Está na pauta do pleno do Tribunal de Contas, que se realiza hoje à tarde, a votação do relatório técnico que determina a nulidade da licitação e do contrato vigente desde 2010 entre a prefeitura de Curitiba e as empresas do transporte coletivo. Ironicamente, a sessão será presidida pelo conselheiro Ivan Bonilha, o mesmo que, quando procurador-geral do município, na gestão do então prefeito Beto Richa, aprovou a licitação e o contrato. O mesmo relatório diz ser possível reduzir o preço da passagem em 25%.

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O fórum das entidades populares que já brigou na Justiça (e perdeu) pedindo a nulidade da licitação estará presente na sessão do TC, à moda do professorado que pressionou a Assembleia para não votar o pacote de maldades do governo estadual. Só que agora com sinal trocado: o fórum vai pressionar os conselheiros a votar pela aprovação do relatório.

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A prefeitura – que em tese deveria ser também a favor do relatório, ressalvando alguns pontos mas preservando outros que reduziriam o preço da passagem – não quer a votação prevista para hoje. Ontem, impetrou mandado de segurança visando a obter da Justiça liminar para que o TC tire o assunto de pauta. Até o começo da noite o desembargador Guilherme Teixeira ainda não havia se pronunciado.

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Emissários do Ministério Público, que há dois anos foi instado pela prefeitura e pelo fórum popular para dar sua opinião, também teriam procurado o Tribunal de Contas, informalmente, pedindo adiamento da votação. Os únicos que não se manifestaram foram os empresários, acostumados a ganhar posteriormente na Justiça todos os processos em que se sintam prejudicados.

Como diria Lampedusa: é preciso mudar tudo para deixar tudo como está. O governo estadual fez isto com incrível competência. Vejam a sequência dos fatos:

• Alegando que não tinha caixa nem sequer para honrar a folha do funcionalismo do mês de fevereiro e que, portanto, providências urgentíssimas deveriam ser tomadas, o governador Beto Richa atrasou pagamento de férias, pretendeu extinguir quinquênios e promoções, demitiu professores, pedagogos, merendeiras, funcionários administrativos. Além disso, queria amealhar já R$ 8 bilhões da Paranaprevidência para suprir as necessidades. Tudo isto estava previsto no pacote que o governo queria que, mediante um novo “tratoraço”, a Assembleia aprovasse em 24 horas.

• O professorado decretou greve. Milhares de outras categorias de servidores apoiaram e ajudaram a tomar o Centro Cívico. Multiplicaram-se manifestações barulhentas, o plenário da Assembleia foi invadido, deputados tiveram de fugir e os que, dispostos a obedecer a ordem de votar a favor do “pacotaço”, tiveram, no dia seguinte, de embarcar e se proteger num camburão da PM na tentativa (também fracassada) de fazer nova sessão no refeitório da Casa.

• O governo sentiu a força das ruas e abriu os gabinetes do Palácio para negociar com os grevistas e demais servidores. Ontem aconteceu a última das três reuniões entre as partes e o resultado – anunciado pelo líder de Beto Richa na Assembleia – foi o de que o governador havia concordado em recuar em todos os pontos condenados pelos educadores. A promessa é de que não se mexerá mais em nenhum ponto considerado prejudicial à categoria, que continua em greve.

• Outros projetinhos, de pouco efeito prático para o saneamento das finanças públicas, voltaram à Assembleia para votação. Mas agora seguirão o ritmo normal e democrático de exame pelas comissões temáticas internas. Isto é, não haverá novo “tratoraço”. Até mesmo a mais explosiva de todas as propostas, aquela que permitiria ao governo destruir o patrimônio acumulado pelos funcionários na Paranaprevidência, só será ressuscitada após mudanças a serem previamente acordadas com a sociedade.

• Balanço dessa história toda: ao fazer tamanho recuo, o governo demonstrou ter sido totalmente incompetente na condução do processo de saneamento fiscal do estado – tanto na forma quanto no conteúdo. E mais: se, como também foi anunciado oficialmente, todas as obrigações com o funcionalismo estão ou serão religiosamente cumpridas, independente do “pacotaço”, por que, então, o governo foi tão sôfrego na tentativa de enfiá-lo goela abaixo de todos?

• Sabe-se que para pagar o salário deste mês, já amanhã, o governo fez traquitanas orçamentárias e lançou mão de R$ 500 milhões depositados em fundos específicos. Precisará fazer isto de novo mês que vem?

É tudo tão estranho. Tentaram mudar tudo para deixar tudo como sempre esteve? A única mudança visível é que o governo, enfim, reconheceu a força das ruas.

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